Apesar de o Governo ainda não ter tomado qualquer decisão sobre os moldes da operação (percentagem do capital a vender, em que modelo será a venda, ou quais as condições impostas, por exemplo), as Finanças dão como certo que "sendo os CTT concessionários do Estado para a prestação do serviço público postal [...] tal concessão se manterá independentemente da estrutura accionista" da empresa, adianta a edição online do jornal I.
"Dessa forma, nada obsta a que a concessão do serviço postal universal seja exercida por uma entidade privada no cumprimento do disposto na Lei de Bases dos Serviços Postais e nos termos a definir num eventual contrato assinado pelo Estado e a concessionária", explica o ministério numa resposta a um conjunto de questões colocadas pelos deputados do Bloco de Esquerda.
"Considera-se ainda prematura qualquer informação relativa ao modelo, prazos e condições da referida operação [privatização dos Correios], decorrendo estudos no sentido de firmar essas características da operação", explica ainda o gabinete de Teixeira dos Santos, citado pelo I. O contrato de concessão foi assinado pelos CTT e o Governo em 2000, vigorando nos próximos 30 anos - os Correios pagam uma renda anual de 1% sobre a receita bruta da exploração dos serviços da concessão.
Na pergunta entregue pelo Bloco, dirigida ao Ministério das Finanças, em Abril de 2010, é referido o anúncio da privatização dos CTT enquadrada no Programa de Estabilidade e Crescimento, que previa a alienação parcial de participações do
Estado em várias empresas.
O Bloco presumia que este plano de privatizações do PEC, entregue em
Bruxelas, teria sido certamente objecto de estudos no sentido de avaliar da rentabilidade e
viabilidade de cada operação de alienação, dos impactos em serviços públicos fundamentais, e por isso questionava o Governo sobre a existência e conteúdo desses mesmos estudos, até à altura desconhecidos no Parlamento.
Bloco é contra a privatização dos CTT
Em Junho deste ano, o Bloco entregou no Parlamento uma recomendação ao Governo para suspender a privatização dos CTT - Correis de Portugal A. A.
Fundamentando a recomendação ao Governo, o Bloco refere que os CTT são uma empresa que aparece sistematicamente em posições altas nos rankings internacionais de qualidade e que presta, reconhecidamente, um bom serviço público. Para além disso, os CTT são uma empresa que tem apresentado sistematicamente lucros, contribuindo dessa forma par a o equilíbrio das contas públicas. Em 2008, o resultado líquido da empresa ascendeu aos 58,1 Milhões de Euros.
Além disso, “os CTT detêm actualmente a concessão do serviço postal universal cumprindo um papel fundamental de coesão territorial”, afirma o Bloco, lembrando também que no ano de 2009 os CTT possibilitaram a entrega de dividendos ao Estado no valor de 37,2 milhões de euros. “Percebe-se, então, que esta é uma empresa exemplar, que tem aliado o serviço público a uma boa prestação financeira”, lê-se no documento.
O Bloco lembra que a função social dos CTT também é reconhecida, pois para muitos portugueses os Correios, para além dos serviços postais, funcionam como “uma pequena entidade financeira de proximidade”, onde têm acesso às suas pensões e reformas. “Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada”, diz o Bloco, defendendo que “o serviço postal é reconhecidamente um dos pilares fundamentais de um país e, assim sendo, este serviço deve ser claramente assumido pelo Estado”.
Ler também Dossier Esquerda.net: Os Correios como serviço público.
