Ao longo dos anos, graças à luta das trabalhadoras e dos trabalhadores da ciência, o Estatuto do Bolseiro de Investigação foi incorporando um conjunto de direitos, de que é exemplo o direito a suspender as atividades por motivo de parentalidade, continuando a receber bolsa. São soluções que corrigem, dentro do que é possível num sistema de bolsas, a falha de fundo de um regime que não reconhece a estas investigadoras e a estes investigadores os mesmos direitos que aos demais trabalhadores.
Importa lembrar que o Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto já substituiu uma parte das bolsas por contratos de trabalho. Mas esse caminho para a garantia de direitos laborais está por concluir. Por um lado, não foi garantida a plena integração na carreira através dos contratos que substituíram as bolsas pós-doc. Por outro, continuou a haver bolsas de formação e de projeto. É a este segundo problema que a proposta aprovada vem responder. No entendimento do Bloco de Esquerda, o caráter temporário do trabalho dos investigadores em formação (bolsas de doutoramento) ou o caráter eventualmente temporário do trabalho dos investigadores contratados para um projeto (bolsas de projeto) em nada obrigam a que a forma da sua contratação seja uma bolsa. Por isso as bolsas devem dar lugar a contratos de trabalho.
A luta não termina aqui
O novo artigo que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2026 determina que o Governo crie já no próximo ano “um modelo de contrato de trabalho que reforce os direitos laborais dos investigadores em formação e dos investigadores de projeto que atualmente são contratados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação”. O mesmo artigo estipula que o modelo de contrato de trabalho a criar pelo Governo resultará do diálogo com a agência de financiamento (atualmente Fundação para Ciência e Tecnologia), com as Instituições de Ensino Superior, com os Laboratórios, com os sindicatos e com as associações do setor da ciência.
Este artigo foi aprovado por larga maioria, tendo tido apenas os votos contra do PSD e do CDS. A aprovação da substituição das bolsas por contratos é histórica. Caberá agora às associações de investigadores e aos sindicatos exigir ao Governo que cumpra esta lei. Dado este passo no Parlamento, é a vez de entrarem em cena as organizações representativas dos atuais bolseiros para que o novo regime seja criado e para que transitem para ele.
