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Requisição civil dos camionistas: Antram pediu, governo declarou

Em Conselho de Ministros extraordinário, realizado ao fim da tarde por via eletrónica, o governo declarou a requisição civil na greve dos camionistas de matérias perigosas, alegando “necessidades sociais impreteríveis”. Fala-se numa requisição civil de “lógica gradual e progressiva” onde houve incumprimento.
Greve dos camionistas de matérias perigosas.
Greve dos camionistas de matérias perigosas. Foto de Carlos Barroso. Lusa.

O tom mudou da manhã para a tarde. Se de manhã era dito que tudo decorria normalmente e que os serviços mínimos estavam a ser cumpridos, de tarde António Costa, à saída do encontro com o Presidente da República, declarou que “desde as 14h30, os serviços mínimos para esta greve de motoristas não estão a ser cumpridos”.

Antecipou então a reunião de um Conselho de Ministros ao final da tarde para decidir se seria ou não feita a requisição civil mas já então declarara que “se iniciaram transportes através de motoristas da GNR e da PSP nos termos definidos e no âmbito do estado de alerta energético, por forma a garantir que as zonas mais afetadas pelo incumprimento dos serviços mínimos – o Sul do país e os aeroportos – não fiquem em situação de falta de abastecimento”.

O anúncio da requisição civil podia-se adivinhar facilmente nessa altura. E a sua natureza também. O primeiro-ministro declarava que uma medida deste teor “pode ser pontual, gradual e progressiva. Pode dirigir-se apenas a quem está a violar os serviços mínimos, confinar-se a alguma região do país onde a situação seja particularmente crítica ou no abastecimento de aeroportos que seja absolutamente essencial. Isto sem prejuízo de poder haver uma requisição civil geral”.

Os mesmos termos utilizados na conferência de imprensa por Tiago Antunes: uma requisição civil de “lógica gradual e progressiva” que se aplica onde foram identificados "incumprimentos". O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros afirmou não haver alternativas e indicou que, neste momento, a requisição civil aplica-se apenas a áreas e regiões onde se constata o incumprimento dos serviços mínimos. Nesta situação estarão aeroportos, bombas REPA (Rede de Emergência de Postos de Abastecimento) que não foram abastecidas, a região sul abaixo de Sines e o abastecimentos de gás natural.

Segundo o governante, para além desta portaria haverá uma segunda que estabelecerá a mobilização das Forças Armadas em termos a definir pela estrutura militar.

A declaração de António Costa depois do encontro com Marcelo reforçou o sentido das acusações da associação patronal, a Antram, que tinha pedido uma requisição civil “urgente”. Segundo o advogado André Matias de Almeida, “a situação a que neste momento chegámos é dramática”. Estimando este o incumprimento de serviços mínimos em 100% em Sines, em 75% no Aeroporto de Lisboa, por exemplo, dados que foram utilizados pelo governo para justificar a sua decisão.

Os patrões do setor culpam o advogado do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, Pedro Pardal Henriques, de ter apelado ao incumprimento dos serviços mínimos. O porta-voz da Antram instou ao governo que “coloque em campo o Ministério Público, para que responsabilize de uma vez por todas o representante legal deste sindicato, que está a provocar um dano gravíssimo à economia e ao país”.

O visado nestas declarações tem uma visão diferente sobre o que se está a passar. Pedro Pardal Henriques garante que os serviços mínimos estão a ser cumpridos e que a requisição civil é um ataque aos direitos dos motoristas e ao direito à greve em geral. Em declarações à Lusa afirmou “vejo isto [a requisição civil] como um ataque à greve, até porque estas pessoas cumpriram os serviços mínimos. O Governo não esteve aqui […], estas pessoas saíram para trabalhar, simplesmente fizeram oito horas e não as 14 ou 15 horas que habitualmente fazem”.

Para além de se queixarem que os serviços mínimos era afinal “serviços máximos”, estes trabalhadores falam em pressões e atropelos ao direito à greve. Dizem ainda desconhecer as escalas dos serviços mínimos que foram declarados.

É preciso um contrato coletivo de trabalho que valorize os trabalhadores

O Bloco de Esquerda pronunciou-se sobre este tema já várias vezes. A 27 de Julho, Catarina Martins apelava a que se mantivessem as negociações entre os sindicatos dos motoristas de transporte de mercadorias perigosas para que fosse possível evitar a greve: “o apelo que nós fazemos é que possa existir uma negociação séria, uma negociação que proteja os interesses dos trabalhadores, que vá ao encontro das suas expetativas. Esperamos que esse diálogo possa acontecer até ao momento da greve”. Nessa ocasião, disse compreender as razões dos motoristas “porque fizeram um acordo com a sua entidade patronal para uma valorização salarial que aparentemente agora não quem cumprir” e tinha saudado o anúncio dos sindicatos de que iriam cumprir os serviços mínimos.

A 5 de Agosto, no Porto, a coordenadora do Bloco defendeu que “não há fundamento legal” para requisição civil ou militar na greve dos motoristas, acrescentando que “só quando há incumprimento de serviços mínimos é que eventualmente o Governo pode utilizar outros meio”.

Na passada sexta-feira, em Santarém, adiantou ainda, relativamente aos serviços mínimos que tinham sido decretados que “em certas áreas fundamentais compreende-se que haja serviços mínimos alargados, noutros sectores isso não se compreende. E entorses ao direito à greve não são aceitáveis”. Fez ainda um apelo à serenidade considerando “que se toda a gente estiver interessada numa solução em vez de uma crise seguramente seremos capazes de ter um novo contrato colectivo de trabalho que respeite os trabalhadores”.

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