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As rendas acessíveis que afinal não são para todos

O governo aprovou um conjunto de portarias para operacionalizar o Programa de Arrendamento Acessível. As críticas não se fizeram esperar porque este se dirige a famílias com rendimentos acima da média. A deputada Maria Manuel Rola pensa que se “deveria ter ido bastante mais longe”.
Foto de mm.photography.it/Flickr

Foram publicadas esta quinta-feira em Diário da República as portarias que especificam o Programa de Arrendamento Acessível. Apesar do nome, dizem os críticos, este programa destina-se a famílias com rendimentos que estão muito acima da média.

Maria Manuel Rola explicou ao Público que o programa tem limitações e “deveria ter ido bastante mais longe” uma vez que exclui as pessoas com rendimentos mais baixos e não contribui para controlar os desregulamentos do mercado. A deputada bloquista considera ainda que a implementação destas medidas não vai ter “um impacto substancial” nas zonas onde a pressão imobiliária é mais forte.

Maria Manuel Rola lembra que o Bloco propunha um outro caminho. Em vez do valor máximo ser calculado em 80% da renda deveria ter sido em 60%, devendo haver uma fórmula para a inclusão de rendimentos mais baixos em que a taxa de esforço fosse alta.

Também o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, em declarações ao mesmo jornal, considera o modelo “claramente insuficiente” uma vez que os valores são elevados. Assim, “a grande maioria [das famílias] fica de fora”.

Uma das questões que une as críticas à medida é a taxa de esforço a que os inquilinos são obrigados para poder aceder ao programa. Uma taxa de esforço de 35%, como ficou estabelecida, exclui as pessoas que tenham rendimentos mais baixos.

Apesar do Programa de Arrendamento Acessível não incluir os mais pobres, exclui explicitamente os mais ricos. Para poder candidatar-se a este regime um agregado com uma pessoa não pode ultrapassar o rendimento anual bruto de 35 mil euros, num agregado com duas pessoas o valor máximo sobe para 45 mil euros e se o agregado tiver mais de duas pessoas o valor máximo acresce em 5 mil euros por pessoa. Para além disso há uma ocupação mínima por tipologia; “uma pessoa por quarto, independentemente da modalidade de disponibilização desse mesmo alojamento”.

Benefícios fiscais para os senhorios

Do lado dos senhorios, para entrar neste programa basta estarem disponíveis para arrendar as suas casas a um preço 20% abaixo do valor de mercado. Em troca, o Estado oferecerá uma isenção total de IRS e IRC sobre os rendimentos resultantes destes contratos.

Inquilinos e senhorios vão poder descobrir os valores máximos da renda a aplicar através de um simulador que será disponibilizado num portal. Este valor será calculado tendo em conta a área, as condições energéticas, a acessibilidade, o estado de conservação entre outros fatores.

Decisivo para a conta final é o cálculo do valor mediano das rendas por metro quadrado do Instituto Nacional de Estatística e a portaria em que o governo fixa valores por cada concelho. Esta portaria divide os concelhos em seis escalões, estando o concelho de Lisboa isolado no escalão mais alto no qual o limite do preço de renda mensal para um T0 é de 600 euros, para um T1 é 900 euros, para um T2 é 1.150 euros, para um T3 é 1.375 euros, para um T4 é 1.550 euros e para um T5 é 1.700.

Seguem-se Cascais, Oeiras e Porto, em que o limite do preço de renda mensal para um T0 é de 525 euros, para um T1 é 775 euros, para um T2 é 1.000 euros, para um T3 é 1.200 euros, para um T4 é 1.350 euros, para um T5 é 1.500 e superior a T5 é 1.500 euros.

Já no quarto escalão estão concelhos como Albufeira, Almada, Amadora, Castro Marim, Funchal, Lagos, Loulé, Loures, Matosinhos, Odivelas, Sintra e Tavira com um preço máximo de renda a variar entre 400 euros para os T0, 775 euros para os T2 e 1.125 euros para os T5.

Estes contratos se forem para habitação permanente têm um prazo mínimo de cinco anos, naqueles que forem para residência temporária, para estudantes de ensino superior, o prazo mínimo é de nove meses.

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