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Reforma antecipada das pessoas com deficiência volta a debate no Parlamento

Há muito que os ativistas dos direitos das pessoas com deficiência lutam pelo direito à reforma antecipada. O Bloco entrega esta terça-feira um anteprojeto de lei para efetivar este direito. Esta é uma das nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, no âmbito do Orçamento de Estado para 2022.
Bloco apresenta anteprojeto de lei pela reforma antecipada das pessoas com deficiência. Fotografia: Ana Mendes

De modo a responder às reivindicações do movimento das pessoas com deficiência, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um anteprojeto de lei pela redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência. 

“Esta proposta é não só de elementar justiça, como se aproxima dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus, vertendo para o caso das pessoas com incapacidade a lógica e as regras de um regime específico já existente em Portugal, o do desgaste rápido” afirma a deputada Diana Santos. 

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda propõe um enquadramento semelhante ao regime das profissões de desgaste rápido, adaptado ao desgaste advindo da incapacidade do trabalhador, comprovada através de atestado multiusos de incapacidade. 

Neste projeto propõe-se conceder o direito à redução da idade legal da reforma em função do número de anos que a pessoa trabalhou com incapacidade, conjugado com o grau de incapacidade com o qual a pessoa trabalhou, numa redução que poderá ir até aos 55 anos. Assim, para qualquer pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, à idade legal geral, seria retirado um ano por cada dois anos de trabalho para pessoas com 60% a 79% de incapacidade. Para pessoas com incapacidade entre 80% a 90% seria retirado um ano por cada ano de trabalho e, para pessoas com mais de 90% de incapacidade, seria retirado um ano por cada seis meses de trabalho. 

Esta proposta é uma das nove medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, para o Orçamento de Estado de 2022. Diana Santos considera que “na concretização das políticas de um país existirá sempre impacto orçamental, cabe ao Governo fazer escolhas que transpareçam as suas prioridades”. A deputada exorta a que “essas escolhas não deixem de fora direitos humanos e essenciais”.

Audição Pública

Decorre esta terça-feira na Assembleia da República uma audição pública sobre o direito das pessoas com deficiência à reforma antecipada.  

Nesta sessão é apresentado o estudo - entregue pelo Governo apenas na semana passada -  que decorre de um compromisso inscrito pelo Bloco no Orçamento de Estado para 2020. Há muito que se aguardava a publicação deste documento, situação que levou o movimento das pessoas com deficiência a organizar há semanas um protesto em frente à Assembleia da República. 

A deputada Diana Santos considera este estudo “uma autêntica deceção”, acrescentando que “circulou pelas organizações uma versão preliminar que contemplava três cenários possíveis de antecipação de reforma, certo é que com pouca consistência de dados”. Todavia, a versão final entregue pelo Governo apresenta uma só proposta que “penalizaria mais de 50% das pessoas com um valor de pensão abaixo do limiar de pobreza”. 

Recorde-se que Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 23 de setembro de 2009. 
 

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