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“Que o PR promulgue cedo e rápido a lei do direito de preferência dos inquilinos”

Catarina Martins apelou ao Presidente da República a que promulgue depressa a lei aprovada na AR, para “proteger as pessoas” que estão a receber cartas para serem despejadas das suas casas.
Catarina Martins intervindo numa sessão em Guimarães sobre habitação e Orçamento 2019, acompanhada pelo deputado Pedro Soares e pela deputada municipal Sónia Ribeiro – Foto de Hugo Delgado/Lusa
Catarina Martins intervindo numa sessão em Guimarães sobre habitação e Orçamento 2019, acompanhada pelo deputado Pedro Soares e pela deputada municipal Sónia Ribeiro – Foto de Hugo Delgado/Lusa

A coordenadora do Bloco de Esquerda esteve nesta sexta-feira, 21 de setembro, numa sessão sobre o tema “A habitação e o orçamento de 2019”, em que intervieram também o deputado Pedro Soares, eleito pelo distrito de Braga e presidente da Comissão parlamentar de Ambiente, e Sónia Ribeiro, deputada municipal bloquista.

Catarina Martins destacou a lei aprovada nesta sexta-feira na Assembleia da República, que garante o direito de preferência dos arrendatários, nomeadamente nos casos em que as casas estão a ser vendidas por blocos, como acontece no caso da Fidelidade.

“Depois de um processo muito complicado, com o veto do Presidente, com as pessoas a receberem cartas com chantagem, com o PS a mudar de opinião várias vezes nesse processo, com a direita sempre a defender os fundos de investimento e os fundos imobiliários", conseguiu-se "defender os inquilinos", realçou Catarina Martins.

E apontou: "O que é preciso é que a lei chegue rapidamente a Belém e que, uma vez que chegue, que o senhor Presidente da República desta vez a promulgue e que seja cedo e que seja rápido, para proteger cada uma das pessoas que está a receber cartas para serem despejadas das suas casas".

"O Estado é senhorio, tem de se comportar à altura da sua obrigação”

A coordenadora bloquista salientou a necessidade de o próximo Orçamento do Estado ter em conta o investimento na habitação, dando atenção ao parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

"No próximo Orçamento do Estado temos de ter mecanismos para haver investimento, não basta dizer que queremos resolver o problema da habitação. Se nós não investirmos não vamos ter meio de fazer as obras necessárias", sublinhou a deputada.

Catarina Martins apontou também “que o investimento em habitação é daqueles que é mais seguro para o Estado", sublinhando que "quando se investe em habitação, para depois pôr em rendas apoiadas (…), as pessoas pagam a renda todos os meses".

A coordenadora bloquista apontou também que "o Estado é senhorio, tem de se comportar à altura da sua obrigação”, que “um Estado que é mau senhorio é um Estado que não respeita a sua gente e é isto que nós não podemos aceitar ".

Por um Serviço público de habitação”

Na sua intervenção, o deputado Pedro Soares considerou “fundamental a participação cidadã”, sublinhando que nos bairros sociais de Guimarães “os moradores uniram-se e lutaram pela alteração do regime da renda apoiada”, tendo conseguido que a renda passasse a ser “com base no rendimento líquido e não ilíquido”.

O deputado criticou a falta de investimento do Estado, lembrando que em Portugal apenas 2% é habitação pública, que “98% do parque habitacional é privado” e isso dificulta a intervenção do Estado no mercado.

Salientando que cada vez mais setores da população têm “muita dificuldade em aceder a habitação digna”, que a “Lei Cristas da liberalização das rendas” veio agravar tudo, Pedro Soares afirmou que há uma “situação de crise habitacional”, “que não existe só em Lisboa e Porto” e que exige investimento público.

O deputado sublinhou ainda que o direito à habitação tem de ser “um direito constitucional efetivo”, com leis que regulem o mercado; que há necessidade de “estabilidade nos contratos de arrendamento”, que são necessárias medidas fiscais para garantir que as casas habitáveis não fiquem devolutas, devido à especulação imobiliária.

“Temos de concretizar o direito à habitação” realçou ainda Pedro Soares, salientando que, por isso, “precisamos de ter um serviço público de habitação”.

Recomendação ao município para que pressione o IHRU”

No início da sessão, Sónia Ribeiro, deputada municipal bloquista agradeceu a presença das associações de moradores do Bairro de São Gonçalo, do bairro Nossa Senhora da Conceição e do bairro da Emboladoura, em Gondar.

A deputada municipal apontou que “temos vindo a fazer chamadas de atenção à autarquia para a situação dos bairros do IRHU, e da falta de oferta para famílias com rendimentos ao nível do salário mínimo”.

“As obras no bairro de São Gonçalo têm de terminar o mais breve possível. É preciso uma intervenção urgente no bairro de Gondar. Chega de promessas. Apresentaremos na próxima assembleia municipal uma recomendação ao município para que pressione o IHRU a completar as obras onde ainda não acabaram e a iniciar as obras onde sejam urgentes”, afirmou Sónia Ribeiro, concluindo:

“E como diz o Sérgio Godinho, só há liberdade a sério quando houver, a paz, o pão, a habitação, saúde e educação”.

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