A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS e a abstenção da bancada socialista. Votaram contra as bancadas do Bloco, PCP e Verdes, bem como a deputada socialista Isabel Moreira e o deputado José Ribeiro e Castro, do CDS.
Recorde-se que as alterações ao Código do Trabalho incluem o fim de feriados e de três dias de férias, tornam os despedimentos mais fáceis e baratos, promovem a criação do banco de horas e do lay-off mais fácil. A CGTP chamou-lhe de "pacote da exploração e empobrecimento".
Crise na bancada do PS
A decisão de abstenção causou polémica na bancada socialista, e levou até à rutura da disciplina de voto pela deputada Isabel Moreira. Uma declaração de voto elaborada pela direção da bancada socialista foi subscrita por cerca de 55 deputados e afirma que “O PS votará favoravelmente as soluções normativas que integram a Proposta de Lei (…) e que objetivamente concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores".
A declaração só não admite votar a favor das “medidas de política laboral (…) que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio das relações laborais".
No CDS, o deputado Ribeiro e Castro também votou contra, e foi desafiado pelo líder da bancada “a tirar consequências políticas" da violação de disciplina de voto. O deputado explicou o seu voto por discordar da extinção do feriado de 1º de dezembro.
