A Provedoria de Justiça concluiu pela nulidade do projeto urbanístico previsto para o Moinho das Antas num parecer enviado à Associação de Moradores Espargal, Assim Não! (AMEAN). A associação exigiu à Câmara de Oeiras que “anule as deliberações relativas aos projetos urbanísticos”.
Os moradores criticam que a autarquia adote uma prática sistemática de aprovar unidades de execução em áreas regulamentadas por planos de pormenor “com o objetivo de evitar processos que exigiriam uma análise técnica mais rigorosa, a obtenção de pareceres de entidades externas e uma participação pública ampliada”.
Em causa estão deliberações da Câmara Municipal de Oeiras que aprovam a versão inicial do modelo urbano, a minuta do contrato de urbanização e um período de participação pública de 40 dias. Segundo os moradores, e com base na Provedoria de Justiça, a Câmara terá atuado “em desconsideração pelos princípios de boa-fé e de participação democrática”.
Oeiras
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Segundo a agência Lusa, os moradores consideram que a deliberação sobre o Moinho das Antas “padece de irregularidades graves, nomeadamente o desrespeito pelo quadro normativo vigente” e “a falta de transparência”, o que determina a sua nulidade.
Sobre o projeto urbanístico do Espargal, consideram também que estas conclusões são igualmente aplicáveis uma vez que “a Câmara Municipal de Oeiras adotou procedimentos em tudo semelhantes, violando os mesmos princípios legais, administrativos e éticos”.
Ravi Afonso Pereira, o provedor adjunto, constatou que a discussão pública sobre a revogação do plano de pormenor e da delimitação da unidade de execução decorreu em simultâneo, tendo sido alertado para esse facto por múltiplas queixas.
A Câmara Municipal de Oeiras aponta várias dificuldades em ambos os casos e diz que tenciona negociar “com os proprietários envolvidos” num desenho urbano com a “mesma área de construção” por executar. Segundo a autarquia, a abertura do período de participação pública para simultaneamente revogar o Plano de Pormenor do Espargal e a unidade de execução, que surgiu na sequência da constituição do Corredor Verde e Azul entre o Parque Urbano Norte de Paço de Arcos e a Plataforma Superior das Fontainhas, quis comparar “de forma mais transparente” vários indicadores. Entre esses indicadores estão a percentagem de impermeabilização do solo, áreas verdes de utilização pública, estacionamento e realização de infraestruturas urbanas.
Mas o provedor adjunto concluiu que a deliberação da câmara na delimitação da unidade de execução, bem como a sujeição a discussão pública, padece de nulidade porque à data “encontrava-se em vigor o Plano de Pormenor do Moinho das Antas”. Por isso, o novo modelo urbano “tinha de se adequar às disposições” do plano vigente.
Ravi Afonso Pereira considera também que “os termos em que foi colocada a discussão pública da proposta de delimitação” desta unidade de execução “não assegurou uma participação consciente, informada e eficaz dos interessados”.
Entre o projeto do Espargal e do Moinho das Antas estão previstos mais de 500 fogos em torres com mais de 15 andares. A AMEAN afirma que “a multiplicação descontrolada de edifícios de grande densidade agravará a já insustentável situação de tráfego”.
