De acordo com um comunicado da Provedoria de Justiça, a inclusão dos pequenos subscritores não é uma opção, mas sim uma "obrigatoriedade" que decorre da própria lei das reprivatizações, adianta o jornal Público.
Deste modo, uma vez que o Governo consagrou apenas a venda de cinco por cento a trabalhadores e do restante capital a um grupo financeiro via concurso público, o organismo presido por Alfredo José de Sousa recomenda ao Governo que avance com "as alterações legislativas e as medidas administrativas que se mostrem necessárias" de modo a cumprir a lei.
O Executivo terá de rever o processo de venda, já que a percentagem do capital a alienar ao público em geral terá se ser efectuada através de uma Oferta Pública de Venda (OPV), tal como aconteceu em outros processos de reprivatização, como a Galp, EDP ou Cimpor.
Por sua vez, isso irá obrigar à publicação de um prospecto de venda, supervisionado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), onde terão de ser relatados, ao pormenor e de forma transparente, todos os aspectos ligados aos activos do Banco Português de negócios (BPN) que estarão à venda, adianta o mesmo jornal.
No documento emitido, a Provedoria de Justiça afirma ainda que o Ministério das Finanças invocou que a necessidade de promover com eficácia a integração do BPN num grupo financeiro sólido era "incompatível com a dispersão das acções pelo público". Uma explicação que a Provedoria considerou não ter cabimento, uma vez que "as opções de política económica e financeira não podem sobrepor-se à ordem jurídica".
A iniciativa da Provedoria surgiu no âmbito de uma queixa da Associação de Pequenos Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM), presidida por Octávio Viana.
O conselho de Ministros anunciou na semana passada a venda de 95 por cento do BPN, disponibilizando os restantes 5 por cento do capital para serem alienados a trabalhadores da instituição financeira.
Estes 95 por cento a vender por concurso público a grupos financeiros estão avaliados pelo Estado em 361 milhões de euros. No entanto, foi considerado que esse não era o valor real de mercado, optando o Governo por aceitar o mínimo de 180 milhões de euros pela alienação da rede de balcões, um valor que fica muito aquém dos 4200 milhões de euros que foram injectados na instituição através de empréstimos feitos pela CGD.
