Uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de existirem abortos legais no Brasil foi aprovada esta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados por 35 votos contra 15.
A iniciativa legislativa pretende inscrever na Constituição Federal a proibição do aborto em todos os casos em que ainda era permitido, como de risco de morte da mulher, gravidez por violação ou anencefalia fetal, isto é, má-formação do cérebro do feto.
O texto, avançado pelos antigos deputados Eduardo Cunha e João Campos alteraria o artigo 5º da lei máxima do país, inscrevendo na Constituição o princípio de que a vida é inviolável “desde a conceção”.
De acordo com a Agência Brasil, coube a Dani Cunha, filha de Eduardo que teve o mandato cassado, defender a PEC e fê-lo declarando que “o aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebé indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”.
Do lado contrário, deputada Sâmia Bonfim, do PSOL, contrapôs que o que está em causa é obrigar mulheres e crianças a manterem gestações que implicam risco de perda da vida: “vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, sublinhou.
A deputada @samiabomfim enumerou os graves retrocessos da PEC 164/2012, que a extrema direita tenta aprovar na CCJ, que vão além da criminalização de mulheres que recorrem ao aborto, mas também atinge pesquisas contra patologias e a fertilização in vitro. “Essa PEC é misógina". pic.twitter.com/hE6uTxrlSA
— PSOL na Câmara (@psolnacamara) November 27, 2024
Esta aprovação não é o passo legislativo final mas é um avanço importante. A seguir será ainda criada uma comissão especial para analisar o tema e emitir um parecer. Depois a proposta voltará ao plenário da Câmara.
A sessão em que a aprovação foi decidida chegou a estar suspensa na sequência de protestos. Vários manifestantes entraram no plenário da CCJ e lançaram palavras de ordem como “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”.
A presidente do órgão, Caroline de Toni, do partido de Bolsonaro, pediu à polícia para retirar os manifestantes. Estes resistiram e os deputados trocaram de sala até a polícia completar a expulsão.
