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Proposta de Estatuto do Profissional da Cultura promove precariedade, acusa sindicato

Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos – CENA-STE acusa o governo de pretender “instituir por muitos anos a manutenção, naturalização e legalização da precariedade, da instabilidade e da insegurança no trabalho artístico e cultural”.
Foto do CENA-STE.

Em comunicado, o CENA-STE defende que a proposta do Estatuto do Profissional da área da Cultura em consulta pública “não cumpre a autorização emitida pela Assembleia da República”, que “tinha como sentido o de combate à precariedade e não a sua promoção, como acontece em vários exemplos que constam da proposta apresentada”.

O sindicato assinala que o executivo “pretende premiar aqueles que prevariquem dentro de certos limites” e “instituir por muitos anos a manutenção, naturalização e legalização da precariedade, da instabilidade e da insegurança no trabalho artístico e cultural”.

Para a estrutura sindical, “teria sido fundamental que a elaboração deste Estatuto fosse antecedida pela rápida conclusão do mapeamento do sector artístico e cultural em Portugal, incluindo todos os trabalhadores com ou sem formação técnica ou artística que nele trabalham ou que desenvolvam atividades que dependem dessa formação em áreas fora do setor cultural”. 

“É também relevante a estreiteza de visão do governo, excluindo de um estatuto de trabalhador da cultura profissões e realidades como as artes plásticas, a literatura ou o património”, escreve o CENA-STE.

Acresce que a proposta do governo refere que "grande parte das atividades culturais se baseia em relações de trabalho com autonomia jurídica". “Tal não corresponde à verdade”, frisa o sindicato, defendendo que “não é de uma abordagem que inclua os profissionais sem subordinação jurídica que o setor necessita, aumentando a probabilidade de precariedade, mas sim da efetiva implementação de contratos de trabalho onde estes são presumidos”.

Por outro lado, “é inaceitável que um diploma que se propõe combater a precariedade do setor mencione que a administração direta e indireta do Estado deve ‘preferencialmente’ - e não obrigatoriamente - , recorrer ao regime de contrato de trabalho”. Já no que respeita ao contrato a termo e de curta duração, o CENA-STE indica que “a não aplicação do regime geral da sucessão e renovação de contratos a termo constitui um prejuízo injustificado para os trabalhadores”, que “consagra uma solução de absoluta precariedade”.

A estrutura sindical defende que “a presunção da existência de contrato de trabalho em face de trabalhadores abrangido pelo estatuto e a simplificação da carga procedimental e administrativa seria a melhor forma de resolver este problema”.

Segundo o CENA-STE, a modalidade de contrato de trabalho com atividade descontínua é “inaceitável”, bem como o contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores. Para o sindicato, é ainda “lamentável” que “se parta do princípio de que seja aceitável que o trabalhador da cultura possa passar toda uma vida de trabalho sem ter acesso a, pelo menos, um dia por mês de descanso coincidente com um sábado ou um domingo, retirando a estes trabalhadores a possibilidade de partilharem tempos de descanso com as suas famílias”.

O estatuto também “não responde no plano da proteção social, não assegura uma carreira contributiva e não garante a devida proteção social”, lê-se no comunicado, em que se assinala ainda que “só será possível implementar o Estatuto do Trabalhador da Cultura se for substancialmente reforçada a ação fiscalizadora do Estado no combate ao trabalho sem direitos e aos falsos recibos verdes”.

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