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Promulgadas alterações à lei da Procriação Medicamente Assistida

O Presidente da República promulgou o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.
Grávida
Foto Andreas Nilsson/Flickr

A nova lei surgiu por iniciativa do Bloco a seguir ao chumbo por parte do Tribunal Constitucional às normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.

Para o Tribunal Constitucional, que apreciou a lei na sequência de um pedido de fiscalização requerido por um grupo de deputados, a regra do anonimato impunha “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através destas técnicas.

O texto da lei agora promulgada pelo Presidente da República ressalva o direito de acesso a informações de natureza genética por pessoas nascidas em consequência destes processos. Quanto aos embriões e gâmetas resultantes de doações feitas antes de 7 de maio de 2018 e utilizados até cinco e três anos, respetivamente, após a entrada em vigor desta lei, serão destruídos caso o dador não autorize nesse prazo o levantamento do anonimato sobre a sua identificação civil.

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