Durante a sua intervenção, o deputado bloquista lembrou que, em 2016, a Assembleia da República discutiu e aprovou alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) que possibilitaram o acesso à mesma a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil e da sua orientação sexual. Nessa mesma altura foi também aprovada a possibilidade de acesso à gestação de substituição a mulheres sem útero ou com doença ou lesão grave deste órgão que impedisse de forma definitiva a gravidez.
Entretanto, o CDS decidiu enviar as leis para o Tribunal Constitucional (TC), com o objetivo de impedir o acesso a estas técnicas. O Tribunal não declarou inconstitucional o alargamento da PMA a todas as mulheres, e nem declarou inconstitucional o modelo de gestação de substituição seguido na lei. Contudo, algumas das normas mereceram objeção do TC.
O Bloco de Esquerda responde com os dois projetos agora apresentados às alterações exigidas pelo Tribunal Constitucional.
Sobre o acesso à PMA, o Bloco propõe um novo regime que torna possível o acesso à identidade civil do dador por parte da pessoa nascida de procedimentos de PMA com recurso a material doado. Salvaguarda-se, no entanto, os direitos dos dadores e dos beneficiários que doaram e que recorreram a material que foi doado sob o pressuposto do anonimato. Ou seja, todos aqueles que fizeram dádivas sob um regime de anonimato mantêm o direito à confidencialidade sobre a sua identidade.
No que respeita à gestação de substituição, propõe-se que a gestante possa revogar o seu consentimento até ao momento do registo da criança nascida.
“Sem essas alterações tudo continuará suspenso. Sem essas alterações as histórias de vidas desesperadas continuarão. Sem essas alterações, a janela de esperança que abrimos ficará, afinal, fechada outra vez”, frisou Moisés Ferreira.
O Projeto do Bloco sobre PMA acabou por ser aprovado com os votos favoráveis do PS, Bloco, PCP, Verdes e PAN e de 35 deputados do PSD. O CDS e três deputados do PSD votaram contra. Os restantes deputados do PSD abstiveram-se.
Com a aprovação das alterações propostas, os processos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) deixarão de estar suspensos e as mulheres e os casais que ficaram com as suas vidas congeladas verão reconhecido o seu direito à parentalidade e o seu direito à realização dos seus projetos de vida.
O diploma do Bloco sobre Gestação de Substituição baixou à comissão de Saúde sem votação.
O Esquerda.net transcreve, na íntegra, a intervenção do deputado Moisés Ferreira:
“Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
No dia 26 de novembro de 2015, num dos primeiros plenários desta legislatura, a Assembleia da República debruçou-se sobre os temas da Procriação Medicamente Assistida e da Gestação de Substituição.
Fê-lo porque era urgente mudar a lei. Fê-lo para acabar com a discriminação no acesso. Para adaptar a lei às expectativas e necessidades de quem precisava de ajuda para ser mãe. Para ter uma lei que permitia projetos de vida, em vez de ter uma lei que censurava opções de vida.
O Bloco de Esquerda trouxe propostas a esse debate. Trouxe também casos concretos de quem aguardava as mudanças na lei.
Casos como o da Márcia e da Ana, obrigadas a saltar a fronteira para fazer em Espanha aquilo que o seu país, Portugal, não permitia que fizessem aqui… e que era somente isto: ter um filho.
Casos como o da Joana, que aguardava o dia em que pudesse aceder à gestação de substituição. Tinha nascido sem útero, mas queria e podia ser mãe biológica. Tinha o seu material genético, tinha uma gestante, tinha o sonho… mas não tinha uma lei que o permitisse.
Casos de vidas suspensas, de projetos adiados, de direitos que a lei teimava em não reconhecer.
Casos que exigiam do Parlamento uma resposta. E essa resposta, felizmente, foi dada.
Depois de uma longa discussão em especialidade aprovou-se o acesso à PMA a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual. Aprovou-se também a possibilidade de acesso à gestação de substituição a mulheres sem útero ou com doença ou lesão grave deste órgão que impedisse de forma definitiva a gravidez.
Foram boas decisões.
Decisões que abriram uma janela de esperança a tantas mulheres, a tantos casais, a tantas famílias que viam negado o seu projeto de parentalidade.
Boas decisões. Porque permitiram que as vidas até então suspensas pudessem realizar o seu sonho; a sua vontade.
Já não era preciso saltar a fronteira. Já não era preciso tentar realizar-se na ilegalidade. Agora já todas as mulheres podiam aceder à PMA em Portugal. Agora podiam fazer cá o que antes só era possível lá fora… e que era somente isto: ser mãe.
Agora, ter nascido sem útero já não excluía mulheres da maternidade. Ter perdido o útero para o cancro, por exemplo, já não impedia um projeto de parentalidade. A lei permitia o altruísmo de uma gestação de substituição; a lei passou a permitir que uma mulher ajudasse outra mulher a ser mãe.
Boas decisões que foram tomadas.
Então, o que nos traz, 3 anos depois, novamente a este debate?
É que tudo mudou em abril deste ano. Tudo mudou depois de um conjunto de 30 deputadas e deputados, na sua maioria do CDS, ter recorrido ao Tribunal Constitucional destas boas decisões que a Assembleia da República tinha tomado.
Tudo mudou. A janela de esperança voltou a fechar-se e com estrondo. O acesso à PMA com recurso a material doado ficou suspenso. Na prática deixou de existir. A gestação de substituição ficou também inacessível, apesar de constitucional e apesar de permanecer na lei.
Neste momento existem cerca de 8000 embriões que correm o risco de destruição. Há centenas de casais que iniciaram os ciclos de tratamento e que foram obrigados a interrompe-los porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Há milhares de casos em lista de espera para quem, neste momento, deixou de haver qualquer possibilidade de resposta. Há mulheres que estão a atingir a idade limite para poder iniciar um ciclo de tratamento e que sem o desbloqueio da situação ficarão impedidas de aceder à PMA.
As mulheres que nasceram sem útero ou que o perderam na sequência de uma doença ou de um acidente voltaram a ficar desamparadas. Voltaram a ficar impedidas de aceder à maternidade.
Voltaram as histórias desesperadas de quem quer ser mãe.
De quem pensa, mais uma vez, saltar a fronteira. De quem vê a idade avançar sem possibilidade de aceder à PMA. De quem precisa de ajuda, de solidariedade, de altruísmo que a lei voltou a não permitir.
Repito. São histórias desesperadas de quem pede apenas uma coisa: concretizar o seu projeto de maternidade.
Porquê impedir que tal aconteça? Porquê impedir, se a ciência permite? Porquê impedir se a sociedade necessita? Porquê impedir se há solidariedade para que se concretize? Porquê impedir alguém de ser mãe? Porquê impedir alguém do seu projeto de parentalidade?
Não há nenhuma razão válida.
Sras. e Srs. Deputados,
Este é o ponto em que nos encontramos. E este é o momento em que se exige da Assembleia da República que faça aquilo que já fez: que aprove legislação para voltar a garantir o acesso de todas as mulheres à PMA; que aprove legislação para voltar a garantir a possibilidade de recorrer à GdS em situações muito concretas e muito graves do ponto de vista de saúde.
É preciso responder às questões levantadas pelo acórdão do Tribunal Constitucional e responder, acima de tudo, a todas as pessoas que viram a sua vida novamente suspensa, a todas as pessoas que viram os seus projetos novamente adiados.
É isso mesmo que o Bloco de Esquerda propõe com os dois projetos de lei que traz a debate.
Sabemos que o Tribunal Constitucional não deu razão ao CDS, da mesma forma que sabemos que o objetivo do CDS era acabar com a PMA, principalmente a heteróloga, e com a GdS. Opuseram-se à Lei de 2006; enviaram-na para o Tribunal Constitucional; opuseram-se ao alargamento da PMA a todas as mulheres; enviaram a lei para o Tribunal Constitucional; opuseram-se à gestação de substituição, voluntária e altruísta; enviaram a lei para o Tribunal Constitucional.
E perante todo o problema suscitado o que têm para propor? O aumento do número de ciclos de PMA.
Senhoras e senhores deputados do CDS, apresentem propostas sérias. O problema é que neste momento há milhares de casais que não podem aceder a nenhum ciclo de PMA, tal como os senhores queriam. O que o CDS propõe, na prática, é que as pessoas passem a estar impedidas de aceder a 5 ciclos em vez de estarem impedidas de aceder a 3 ciclos. Nada, portanto, que sirva às mulheres e aos casais que esperam respostas sérias e concretas para a sua vida.
Não há dúvidas sobre qual é a verdadeira vontade do CDS.
Mas vontades à parte, facto é que o Tribunal não declarou inconstitucional o alargamento da PMA a todas as mulheres; não declarou inconstitucional acabar-se com a discriminação por orientação sexual ou estado civil.
Facto é que o Tribunal não declarou inconstitucional o modelo de gestação de substituição seguido na lei. Pelo contrário, disse mesmo que o modelo aqui aprovado não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição; muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção da infância.
Facto também é que são necessárias alterações à lei porque algumas das normas mereceram objeção. E é sobre essas novas mudanças na lei que nos devemos pronunciar hoje.
Sem essas alterações tudo continuará suspenso. Sem essas alterações as histórias de vidas desesperadas continuarão. Sem essas alterações, a janela de esperança que abrimos ficará, afinal, fechada outra vez.
Estas alterações legislativas podem não ser as que preconizámos inicialmente; podem não ser as que considerámos as melhores há 3 anos atrás. Mas são alterações são necessárias. São as mudanças que as mulheres e os casais precisam. São as mudanças que temos a obrigação de fazer.
À questão levantada sobre a confidencialidade do dador e que levou à suspensão de todos os procedimentos de PMA, respondemos com um novo regime que torna possível o acesso à identidade civil do dador por parte da pessoa nascida de PMA. Salvaguardamos, no entanto, os direitos dos dadores e dos beneficiários que doaram e que recorreram a material que foi doado sob o pressuposto do anonimato. Ou seja, todos aqueles que fizeram dádivas sob um regime de anonimato mantêm o direito à confidencialidade sobre a sua identidade.
Com esta alteração, os processos de PMA poderão continuar, deixarão de estar suspensos, as listas de espera poderão ser respondidas, o banco de gâmetas voltará a funcionar… A resposta não é passar a fronteira a salto ou desistir de sonhos e projetos. A resposta é dar as condições para a concretização desses sonhos aqui, em Portugal.
Às questões levantadas sobre a gestação de substituição, acolhemos as alterações sobre a nulidade e determinabilidade do contrato, bem como a alteração sobre o período de revogação do consentimento da gestante, passando a ser possível essa revogação até ao registo da criança.
Com estas alterações passará a ser possível, novamente, o recurso à gestação de substituição por parte de quem não tendo útero ou tendo uma doença grave que impede a gravidez, apenas pede ajuda e solidariedade para concretizar a sua maternidade.
Não sendo esta a nossa proposta inicial, ou seja, a proposta que foi anteriormente aprovada, esta é a única resposta possível. A opção é entre esta alteração legislativa ou a impossibilidade de acesso. É isto ou nada.
Confrontados com a escolha não temos dúvidas. Façamos a alteração legislativa necessária, porque não podemos aceitar que se feche a única janela de esperança possível para muitas mulheres.
Senhoras e senhores deputados,
Este é o contexto, estes são os factos, isto é o que está hoje em debate. E a pergunta a que temos que responder é a seguinte: Que vamos nós dizer às mulheres e aos casais que ficaram com as suas vidas congeladas?
Para o Bloco de Esquerda só há uma resposta possível. Temos que dizer que reconhecemos o seu direito à parentalidade; que reconhecemos o seu direito à realização dos seus projetos de vida.
Temos que dizer que as suas vidas não continuarão em suspenso, que os seus projetos não continuarão adiados.
Temos que dizer que as suas expectativas não sairão defraudadas.
Temos que dizer que a tal janela de esperança que já conseguimos abrir uma vez será, a partir de agora, permanente e definitiva”.
