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Preço da eletricidade: qual o papel da ERSE?

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos define o preço a pagar pelos consumidores no mercado regulado e as tarifas de acesso à rede que afetam tanto os clientes do mercado regulado quanto os do mercado liberalizado.

Esta segunda-feira a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apresentou a sua proposta de tarifas de eletricidade para 2023. Todos os anos a ERSE apresenta em outubro uma proposta de preços para vigorarem a partir de janeiro do ano seguinte.

Qual é a diferença entre o mercado regulado e o liberalizado?

A comercialização de eletricidade em Portugal (depois da compra aos fornecedores no mercado grossista) é feita tanto no mercado liberalizado como no regulado. O primeiro é dominante – em maio deste ano o mercado livre registava 5,46 milhões de consumidores e o regulado 922 mil. Dentro deste segundo, os clientes domésticos representam a maior parte dos contratos, sendo o consumo empresarial residual.

No mercado regulado operam os chamados comercializadores de último recurso (CUR) e estes têm a obrigação de fornecer energia a preços estabelecidos pela ERSE. A lista deste tipo de fornecedores inclui a SU Eletricidade, a Eletricidade dos Açores, a Empresa de Eletricidade da Madeira, cooperativas e entidades locais.

Por sua vez, o mercado liberalizado é constituído por mais de dez comercializadores diferentes. A EDP Comercial, Endesa, Iberdrola, Galp e Goldenergy têm as maiores quotas de mercado. Os preços praticados dependem das tarifas de acesso à rede de distribuição de eletricidade, do preço a que compram a eletricidade aos fornecedores no mercado grossista e das margens de comercialização que desejam.

Quais são as tarifas que a ERSE regula?

Como explica o jornal Expresso, a ERSE define as tarifas transitórias de venda a clientes finais (preço a pagar pelos consumidores no mercado regulado) e as tarifas de acesso à rede. Estas últimas são definidas nos vários níveis de tensão (baixa tensão especial, média ou alta) e afetam os clientes finais, tanto no mercado regulado como no liberalizado.

A proposta agora apresentada será avaliada em novembro pelo conselho tarifário da ERSE, onde estão representadas as elétricas e associações de consumidores. Mediante este parecer, a ERSE tem até 15 de dezembro para publicar a versão final das tarifas de eletricidade.

As tarifas são tabeladas para o ano inteiro, mas pode haver atualizações trimestrais caso haja desvios relevantes entre o assumido pela ERSE e os preços reais no mercado grossista.

O que decidiu agora a ERSE?

Esta segunda-feira, a ERSE emitiu um comunicado com a sua proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica em 2023.

Quanto às tarifas transitórias de venda a clientes finais, anuncia apenas para casos de Baixa Tensão Normal um aumento médio de 1,1% entre o que estará em vigor em dezembro de 2022 e janeiro do próximo ano.

A variação anual entre 2022 e 2023, contando com as variações feitas em abril, julho e outubro, é de 2,8%. Isto quer dizer que para os consumidores no mercado regulado de eletricidade há um agravamento perto dos 3% que o Governo tinha antecipado a semana passada.

Por seu turno, as tarifas de acesso às redes observam reduções significativas, passando o seu valor a ser negativo para os consumidores em todos os níveis de tensão.

Apesar deste grande alívio, o preço final aos consumidores no mercado liberalizado depende da margem que os comercializadores querem manter e dos custos na compra aos fornecedores.

Como esta escolha se relaciona com as receitas previstas no OE 2023?

A ERSE define as tarifas de forma a que as receitas geradas cubram os custos. Estes incluem os encargos na produção, transporte e distribuição, mas também a amortização da dívida tarifária. Para as receitas, para além da remuneração pelo consumo esperado, a ERSE inclui outras fontes consignadas por decisão do Governo.

Para o orçamento do próximo ano, o governo do PS anunciou a “maior intervenção de sempre” no setor da energia, sendo dois mil milhões de euros canalizados para o sistema elétrico. Contudo, um olhar mais atento mostra que não são uma verdadeira novidade deste Governo.

Primeiro, a ERSE justifica a redução das tarifas de acesso como “resultado de um decréscimo acentuado na tarifa de Uso Global do Sistema, justificado pela diminuição dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que se traduzem em 2023 num benefício para o Sistema Elétrico Nacional superior ao benefício de 2022”.

Ora, os CIEG são custos diversos relacionados com a política energética do país, nos quais se incluem “os sobrecustos com a produção de eletricidade através de fontes de energia renováveis e não renováveis”. Durante muito tempo, os contratos take or pay obrigavam o Estado a pagar às elétricas um preço fixo acima do praticado no mercado grossista, sendo um sobrecusto. Com a escalada dos preços, a energia passou a ser mais cara no mercado e estes contratos passaram a representar um desconto.

Este “excedente tarifário”, é o que o governo assume como “medidas regulatórias”, num total de 1.500 milhões de euros. Não representa nova receita injetada, mas antes menos um custo.

Depois, são orçamentados 500 milhões de euros provenientes da venda de licenças de emissão de carbono. Ainda que uma escolha política, não é uma medida extraordinária. A obrigação de reduzir a dívida tarifária fez com que se canalizassem nos últimos anos as receitas tanto da Contribuição Extraordinária do Setor Energético (CESE) como de parte do mercado de carbono.

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