O Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP está em processo de revisão.
A associação ANIMAL teve a iniciativa de lançar uma carta, subscrita por 240 personalidades, que pede o fim das transmissões de espetáculos com sofrimento animal, como é o caso da tauromaquia. A coordenadora bloquista Catarina Martins é uma das subscritoras do apelo,
A carta pode ser acedida aqui, e é subscrita nomeadamente por personalidades da cultura, da política, da arte e do espetáculo.
O documento pede que sejam considerados os pontos, que estavam incluídos na versão do contrato, cuja consulta termina hoje, 31 de maio, e são relativos ao “respeito pelo bem-estar dos animais”.
Esses pontos são:
“Parte II
Princípios, Finalidades e Obrigações
Cláusula 4.a
Princípios de Actuação
2.
c) A promoção da cultura e da língua portuguesas e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais e promotora dos direitos humanos, de um ambiente sustentável e do bem-estar dos animais;
Cláusula 6.a
Obrigações Específicas da Concessionária
2.
b) Promover o acesso do público às manifestações culturais portuguesas, desde que as mesmas não atentem contra os direitos humanos, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar dos animais, e garantir a sua cobertura informativa adequada;
Parte III
Serviço Público de Televisão
Cláusula 9.a
Primeiro Serviço de Programas Generalista de Âmbito Nacional
2. A programação do primeiro serviço de programas generalista assegura a cobertura de manifestações que constituam fator de identidade ou formas de representação nacional, designadamente eventos de natureza institucional, cívica, social, cultural ou desportiva, desde que respeitem os direitos humanos, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar dos animais.
Parte IV
Serviço Público de Rádio
Cláusula 16.a
Acções a Desenvolver em Matéria de Programação
h) Promover a inclusão nas suas emissões de programas que apoiem e divulguem atividades nas áreas dos direitos humanos, inclusão das pessoas com deficiência, igualdade do género, saúde, educação e defesa do consumidor, ambiente sustentável, bem-estar dos animais, ou de outras de reconhecido interesse público.”
