A Associação Centro de Vida Independente tem a correr uma petição à Assembleia da República para que se assegure e expanda a assistência pessoal para as pessoas com deficiência no próximo Orçamento de Estado. Intitula-se “Vida independente é para toda a gente”.
Os signatários consideram que “a Assistência Pessoal é a única forma que milhares de pessoas com deficiência têm para serem donos da sua vida; saírem da cama; garantirem a sua higiene; comunicarem; alimentarem-se ou para tomarem decisões de forma orientada e autodeterminada”.
O problema é que, em Portugal, milhares de pessoas continuam sem acesso. Para Diana Santos, presidente da CVI, isto é uma obrigação do Estado porque este ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência “assumindo deste modo a obrigação do seu cumprimento integral”.
Em declarações ao Jornal de Notícias, a dirigente associativa defende que a Portaria 415/2023 deve ser revista: “ não houve envolvimento das pessoas com deficiência, nem das suas famílias, na elaboração da proposta de portaria, nem na definição do funcionamento do modelo definitivo de prestação de assistência pessoal. É inadmissível considerar que as organizações representativas foram ouvidas quando foi dado um prazo de 24 horas para elaboração de contributos”.
A petição pretende que se aumentem para o dobro os Centros de Apoio à Vida Independente, disseminando-os pelo país. Para isso, as verbas existentes “são manifestamente insuficientes”.
Diana Santos diz ainda que “não é admissível que as atividades domésticas sejam executadas apenas pontualmente, como aparece como novidade nesta portaria. Estas devem ser asseguradas pela assistência pessoal de acordo com a necessidade e o desejo da pessoa com deficiência”.
Passados cinco anos do projeto-piloto de assistência pessoal “em que ficou demonstrada a mais-valia da assistência pessoal no aumento da qualidade de vida das pessoas com deficiência”, não existe uma lei que enquadre a Assistência Pessoal como uma resposta social para todas as pessoas com deficiência que dela necessitam e as verbas “são manifestamente insuficientes”, sintetiza-se.
