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PE aprova pela primeira vez resolução sobre direitos das pessoas intersexuais

Na resolução aprovada esta quinta-feira, o Parlamento Europeu defende a “necessidade urgente de abordar as violações” dos direitos das pessoas intersexuais e insta “a Comissão e os Estados-Membros a proporem legislação para abordar estas questões”.
Foto de LGBTI Intergroup.

“As pessoas intersexuais estão expostas a múltiplos casos de violência e discriminação na União Europeia e estas violações dos direitos humanos permanecem amplamente desconhecidas do público em geral e dos decisores políticos”, destaca o Parlamento Europeu (PE), que defende a “necessidade urgente de abordar as violações dos direitos humanos dos intersexuais e insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem legislação para abordar estas questões”.

Na resolução, o PE condena veementemente os tratamentos e as cirurgias de normalização sexual, e congratula-se com a legislação que proíbe cirurgias (como em Malta e Portugal), bem como sublinha que “a patologização das variações intersexuais compromete o pleno gozo do direito ao mais elevado nível de saúde possível das pessoas intersexuais, tal como consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e insta os Estados-Membros a assegurarem a despatologização das pessoas intersexuais”.

No documento é ainda assinalada a necessidade de “proporcionar aconselhamento e apoio adequados às crianças intersexuais, bem como às pessoas intersexuais com deficiência, e aos respetivos pais ou tutores, e de os informar na íntegra sobre as consequências dos tratamentos de normalização sexual”.

O apoio, por parte da Comissão e dos Estados-Membros às organizações que trabalham no sentido de quebrar o estigma associado às pessoas intersexuais, e o financiamento das organizações da sociedade civil de pessoas intersexuais também são apontados como prioritários.

O PE salienta a importância de procedimentos de registo de nascimento flexíveis, congratulando-se com as leis adotadas em alguns Estados-Membros que permitem o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação. Neste contexto, incentiva os demais Estados-Membros a “adotarem legislação semelhante, incluindo procedimentos flexíveis para alterar os marcadores de género, desde que estes continuem a ser registados, e os nomes nas certidões de nascimento e documentos de identidade (incluindo a possibilidade de nomes neutros do ponto de vista do género)”;

No que respeita à discriminação a que as pessoas intersexuais estão sujeitas, o PE “lamenta a falta de reconhecimento das características sexuais como motivo de discriminação em toda a UE e, por conseguinte, salienta a sua importância para garantir o acesso à justiça das pessoas intersexuais”.

Para o PE, é fundamental “adotar uma abordagem holística e baseada nos direitos das pessoas e a coordenar melhor o trabalho” das instituições da Justiça, Saúde e Educação, “a fim de garantir políticas e programas coerentes de apoio às pessoas intersexuais, incluindo a formação de funcionários do Estado e do corpo médico”.

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