O longo processo legislativo para a despenalização da morte medicamente assistida conheceu esta quinta-feira mais um capítulo com a aprovação parlamentar na generalidade das quatro propostas levadas a debate no Parlamento, após os vetos justificados com a formulação de algumas definições na lei. A proposta do PS foi aprovada com 128 votos a favor, 88 contra e 5 abstenções, a do Bloco com 127 votos a favor, 88 contra e 6 abstenções, a do PAN 126 votos a favor, 8 contra e 7 abstenções e a da IL com 127 votos a favor, 88 contra e 6 abstenções. A proposta do Chega para a realização de um referendo foi chumbada por todas as restantes bancadas, à exceção da do PSD, onde 59 deputados votaram a favor e outros dois se abstiveram.
Na sua intervenção, Catarina Martins começou por destacar as palavras de João Semedo em debates anteriores sobre a morte medicamente assistida, consiiderando a sua despenalização "a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a democracia?”
E em seguida recordou a história deste debate nos últimos anos, desde a aprovação parlamentar no início de 2021, passando pelos vetos do Tribunal Constitucional e do Presidente da República, o primeiro por considerar ser necessário dar maior determinabilidade ao conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema”, e o segundo devido ao "juízo pessoal" de marcelo Rebelo de Sousa sobre a necessidade de afinamento da terminologia da lei na redação que o parlamento aprovou para ir ao encontro das exigências do Tribunal Constitucional.
"O debate de hoje é, pois, resultante desse pedido de afinamento terminológico feito pelo Presidente da República. Uma vez que o veto aconteceu na transição de legislaturas, optamos pela segurança jurídica de um processo legislativo formalmente novo, mas que é na sua substância e muito simplesmente a resposta ao veto presidencial. Um compromisso que o Bloco de Esquerda assumiu como prioritário nas últimas eleições legislativas", prosseguiu Catarina, defendendo que "este processo leva já anos e deve agora ter a sua conclusão normal: a promulgação e a entrada em vigor da lei".
"Contra o tremendismo dos porta-vozes do medo, valem a objetividade dos números e a serenidade social"
Em seguida, respondeu à críticas sobre a suposta "pressa" ou "falta de debate" sobre ete assunto. "Raro foi o tema, na história de 48 anos da nossa democracia, que tenha sido tanto e tão longamente discutido como este. Debate alargado em toda a sociedade, particularmente intenso na última década, debate profundo e exigente na Assembleia da República, com cinco anos de audições e consultas, como tinha que ser", sublinhou, rejeitando que este processo possa ser condicionado "por campanhas desesperadas de quem teima em não aceitar que a despenalização da morte medicamente assistida é mesmo a vontade da larga maioria do país".
E comparou em seguida a insistência dos que "querem tornar o parlamento refém do seu medo", em dar como adquirido que a lei não será cumprida e que, uma vez aprovada, o universo de casos será sempre mais e mais aberto. "Diziam exatamente o mesmo quando se discutiu a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O número de interrupções voluntárias iria atingir patamares gigantescos, em crescendo imparável. Tudo falso, como se viu", contrapôs. "Contra o tremendismo dos porta-vozes do medo, valem a objetividade dos números e a serenidade social", prosseguiu.
"Com toda a serenidade, reponha-se a verdade: nunca o alcance dos projetos de lei – desde logo os do Bloco de Esquerda – nas suas redações anteriores, foi confinado a situações de fatalidade ou terminalidade. Para o comprovar basta ter em conta que, desde a primeira hora, se consagrou, a par da situação de doença grave e incurável, a situação de lesão definitiva de gravidade extrema como condição para pedir a antecipação da morte. E o Tribunal Constitucional aceitou esta consagração".
"A serenidade e ponderação deste processo legislativo são a garantia de que, em breve, haverá mesmo em Portugal uma lei em vigor que despenaliza a morte assistida", concluiu Catarina Martins, invocando "o legado de tolerância e de verticalidade democrática" de "gente valente como João Ribeiro Santos, Laura Ferreira dos Santos ou João Semedo", que em vida se bateram "para que a dignidade na morte deixe de enfrentar tabus e seja um direito de todas as pessoas".
