Na negociação de há um ano com os partidos de esquerda ficou definido que o prazo para a regulamentação por parte do Governo da “gestão pública dos estabelecimentos do SNS” seria até dia 3 de maio, o que não se veio a verificar.
Aquando da aprovação da Lei de Bases da Saúde, que contou com os votos favoráveis do PS, Bloco e PCP, ficou estipulado que o Governo iria revogar o decreto-lei de 2002 das PPP em 180 dias.
No entanto, a 30 de abril foi aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros que abre a porta às parcerias público-privadas na Saúde. O mesmo veio a ser promulgado pelo presidente da República a dia 5 de maio.
No decreto-lei, citado pelo Público, pode ler-se que “procede-se, assim, ao desenvolvimento da nova Lei de Bases da Saúde no que respeita a esta matéria, alinhado com o princípio de que a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde se efectiva primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do sector social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”.
O Bloco já anunciou que irá levar ao Parlamento este decreto-lei assim que este for publicado em Diário da República. Em declarações ao jornal diário, o deputado Moisés Ferreira defendeu a revogação do diploma e lançou o repto para se encontrar uma solução que acabe com as PPP na Saúde.
O Ministério da Saúde afirmou ter discutido com os partidos de esquerda o documento. No entanto, esta posição é contestada por Moisés Ferreira, que discorda que tenha havido discussão sobre a matéria. O deputado explicou que o Bloco foi convocado para uma reunião com o Governo onde “apresentou o projecto de diploma para a realização e lançamento de novas PPP. Não foi uma conversa nem negociação”.
Moisés Ferreira clarificou qual foi a posição do Bloco: "Dissemos claramente que há divisões insanáveis, que somos contra qualquer tipo de PPP e que todo o SNS deve ter gestão integralmente pública.” Para o deputado, o caminho que este decreto abre para o lançamento de PPP “é dar um passo atrás no que foi feito na legislatura passada”.
Reiterou também que “não cabem PPP porque na base 6, que é aquela com que o Governo fundamenta a sua opção, admite o recurso aos privados para contratos de prestação de serviços mas não para a gestão de unidades de saúde”.
O deputado bloquista questionou ainda “como é que se explica que o SNS seja capaz de gerir 50 hospitais, 50 ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde), centenas de unidades operacionais e depois não consiga gerir três ou quatro hospitais".
