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Parlamento irá discutir decreto-lei que permite PPP na Saúde

Bloco leva à Assembleia da República diploma que estabelece normas para a existência de parcerias público-privadas, ao arrepio do que ficou definido há um ano na negociação da Nova Lei de Bases da Saúde.
Hospital de Cascais.

Na negociação de há um ano com os partidos de esquerda ficou definido que o prazo para a regulamentação por parte do Governo da “gestão pública dos estabelecimentos do SNS” seria até dia 3 de maio, o que não se veio a verificar.

Aquando da aprovação da Lei de Bases da Saúde, que contou com os votos favoráveis do PS, Bloco e PCP, ficou estipulado que o Governo iria revogar o decreto-lei de 2002 das PPP em 180 dias.

No entanto, a 30 de abril foi aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros que abre a porta às parcerias público-privadas na Saúde. O mesmo veio a ser promulgado pelo presidente da República a dia 5 de maio.

No decreto-lei, citado pelo Público, pode ler-se que “procede-se, assim, ao desenvolvimento da nova Lei de Bases da Saúde no que respeita a esta matéria, alinhado com o princípio de que a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde se efectiva primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do sector social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”.

O Bloco já anunciou que irá levar ao Parlamento este decreto-lei assim que este for publicado em Diário da República. Em declarações ao jornal diário, o deputado Moisés Ferreira defendeu a revogação do diploma e lançou o repto para se encontrar uma solução que acabe com as PPP na Saúde.

O Ministério da Saúde afirmou ter discutido com os partidos de esquerda o documento. No entanto, esta posição é contestada por Moisés Ferreira, que discorda que tenha havido discussão sobre a matéria. O deputado explicou que o Bloco foi convocado para uma reunião com o Governo onde “apresentou o projecto de diploma para a realização e lançamento de novas PPP. Não foi uma conversa nem negociação”.

Moisés Ferreira clarificou qual foi a posição do Bloco: "Dissemos claramente que há divisões insanáveis, que somos contra qualquer tipo de PPP e que todo o SNS deve ter gestão integralmente pública.” Para o deputado, o caminho que este decreto abre para o lançamento de PPP “é dar um passo atrás no que foi feito na legislatura passada”.

Reiterou também que “não cabem PPP porque na base 6, que é aquela com que o Governo fundamenta a sua opção, admite o recurso aos privados para contratos de prestação de serviços mas não para a gestão de unidades de saúde”. 

O deputado bloquista questionou ainda “como é que se explica que o SNS seja capaz de gerir 50 hospitais, 50 ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde), centenas de unidades operacionais e depois não consiga gerir três ou quatro hospitais".

 

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