A deputada Mariana Mortágua apresentou esta sexta-feira as propostas que a bancada bloquista apresenta para o debate orçamental na especialidade. Para além das medidas que o Bloco negociou e foram integradas pelo governo na proposta inicial - como o alívio fiscal no IRS, o descongelamento de carreiras na Função Pública e o aumento real para todas as pensões -, o partido vai insistir para conseguir apoio maioritário para as propostas agora apresentadas.
Entre elas está a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego pago após 180 dias da sua concessão, o aumento da derrama estadual paga pelas empresas com mais de 35 milhões de euros em lucros, a garantia de transparência nas cativações orçamentais e o seu fim em quatro organismos sob a alçada do Ministério da Saúde: Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Direção Geral de Saúde (DGS), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).
A compensação aos “lesados de Mota Soares” - sobretudo desempregados de longa duração que foram obrigados a pedir reforma antecipada nos anos da troika, com cortes substanciais na sua pensão - garantindo-lhes o acesso ao Complemento Solidário para Idosos, a atualização do subsídio por assistência de terceira pessoa ou a isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos também fazem parte da lista.
Entre as propostas do Bloco que também deverão ser viabilizadas na votação final estão a redução do número de alunos por turma e a suspensão do leilão da garantia de potência para as empresas de energia até estarem clarificadas as objeções da Comissão Europeia. Esta renda já tinha sido cortada em 55% pela proposta do Bloco no Orçamento para 2017 de definir um teto administrativo para este leilão, representando poupanças de 7 milhões de euros para os consumidores. A criação de salas de atendimento de vítimas de violência doméstica em todos os postos da GNR e esquadras da PSP é outra proposta que deverá ter luz verde do governo.
Destacamos aqui algumas das propostas apresentadas esta sexta-feira pelo Bloco:
Fim do corte de 10% do subsídio de desemprego. Eliminação da redução de 10% no montante diário do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão. Esta medida alarga a eliminação do corte que tinha já sido aprovada para os desempregados que recebem uma prestação de valor inferior a um IAS;
Aumento da derrama estadual. Aumento da derrama estadual paga pelas empresas com lucro tributável acima dos 35 milhões de euros em 2 pp., de 7% para 9%, garantindo um princípio de justiça fiscal para empresas com grandes lucros. Esta medida foi alvo de acordo entre PS e PSD/CDS aquando da segunda redução da taxa normal de IRC, nunca tendo sido concretizadas;
Transparência nas cativações. Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, tornando obrigatório: i) a divulgação, no Relatório do Orçamento do Estado, dos montantes cativados em cada Programa Orçamental, por classificação económica e orgânica, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos; e ii) a divulgação dos montantes descativados, bem como do remanescente cativado, juntamente com informação mensal sobre execução orçamental, prestada à Assembleia da República;
Fim das cativações na saúde. Exclui de cativações, em 2018, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Direção Geral de Saúde (DGS), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH);
Compensação para pensionistas duplamente penalizados na reforma antecipada. O Governo PSD/CDS fez várias alterações ao regime das pensões antecipadas. Desde logo, ao mudar a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, triplicou o seu peso e a penalização que ele representa. Ao indexar a idade legal de reforma à esperança média de vida, fez aumentá-la a cada ano, aumentando também as penalizações associadas às pensões antecipadas. Ao flexibilizar o acesso às reformas antecipadas, num contexto de rarefação das oportunidades de emprego e em que introduziu cortes no subsídio de desemprego, empurrou milhares de pessoas para reformas antecipadas, por total ausência de alternativa de rendimento. Um reformado com 40 anos de descontos e 55 de idade sofreu um corte superior a 70% (6% por cada ano de distância da idade legal de reforma, isto é, mais de 60% só por esta via, acrescida da aplicação de um fator de sustentabilidade superior a 12%).
Com este complemento, pretende-se garantir que nenhum pensionista por antecipação (que, para o ser, já tem de ter uma carreira contributiva longa) tem um rendimento abaixo do limiar de pobreza.
Atualização do subsídio por assistência de terceira pessoa. O montante anual do subsídio por assistência de terceira pessoa passa a corresponder ao montante anual do complemento por dependência de primeiro grau dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime não contributivo de segurança social. Este aumento equivale a 6,4€ mensais.
Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos.
Redução do número de alunos por turma. Tendo como referência uma redução mínima de dois alunos por turma, esta medida é um primeiro passo em direção às melhores práticas pedagógicas internacionais. O Bloco de Esquerda já garantiu o acordo do Governo para a redução nos três primeiros ciclos de escolaridade, e proporá também o seu alargamento ao ensino secundário.
Agravamento da TSU para empregadores que recorrem a trabalho precário. A TSU a cargo da entidade empregadora é agravada em 3 pp. nos contratos de trabalho a termo resolutivo, nos contratos de trabalho temporário e nos contratos de trabalho para cedência temporária;
Reconhecimento de todo tempo de serviço para efeitos de descongelamento da carreira na Administração Pública.
No capítulo da política de Saúde, o Bloco também propõe:
- Compromisso para atribuição de um médico de família a todos os utentes em 2018, com redução da lista de utentes por médico a partir daí.
- O fim das PPP na Saúde, com a anulação dos concursos internacionais em curso para a gestão dos hospitais de Cascais e Braga.
- Um plano plurianual de investimento na saúde, a apresentar pelo governo até julho.
- O fim das taxas moderadoras no transporte de doentes não urgentes em situação de insuficiência económica.
- A construção do novo Hospital Central da Madeira.
- A substituição de profissionais de saúde em caso de ausência temporária e a contratação de psicólogos e nutricionistas para o SNS.
- Reposicionamento remuneratório e de carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
No sector da Educação:
- Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares no próximo ano letivo a todos os alunos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico.
- Avaliação e eventual recuperação da gestão das cantinas escolares.
- Congelamento de propinas no ensino superior e atualização do valor das bolsas de doutoramento.
- Investimento em residências universitárias e combate à precariedade nas instituições de ensino superior.
Nas políticas do Trabalho e combate à precariedade:
- Aplicação das 35 horas semanais a todas as pessoas que trabalham para o Estado.
- Eliminação do fator de sustentabilidade no cálculo das reformas antecipadas. Já em 2018, a proposta do Bloco prevê o fim da penalização para pensionistas com 63 ou mais anos, que aos 60 anos tenham pelo menos 40 anos de descontos.
- Definição do orçamento para a Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas Sem-abrigo.
- Isenção de custas judiciais para casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e reposição do direito dos funcionários públicos a receberem a compensação em dinheiro pelos danos daí resultantes.
- Redução da taxa do desconto para a ADSE.
- Regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
- Proteção da progressão salarial quando haja alteração decorrente do descongelamento de carreira.
Na política florestal e combate a incêndios:
- Apoio excecional até 5000 euros aos agricultores informais por explorações com dimensão económica até 8000 euros por ano e linhas de financiamento para a estabilização de vertentes e prevenção de erosão dos solos nas áreas ardidas e para a execução da rede de faixas de gestão de combustível junto a estradas, ferrovias, redes de energia e outras infraestruturas. Estas propostas do Bloco já foram integradas na proposta do governo.
- Reforço das equipas de vigilantes da natureza e sapadores florestais, com reforço da dotação por equipa, a par da equiparação salarial dos guardas florestais aos elementos do SEPNA da GNR.
- Definição de um Patamar Mínimo de Investimento na Proteção Civil
- Carreira Única de Bombeiros Profissionais da Administração Local
Nas políticas para a deficiência:
- Antecipação da idade da reforma para 55 anos nos casos de incapacidade igual ou superior a 60%, desde que haja 20 anos de descontos, 15 dos quais com esse grau de incapacidade.
- Majoração das bolsas no ensino superior e alargamento do universo de elegibilidade dos estudantes com deficiência.
- Equiparação dos valores das bolsas atribuídas aos atletas de alto rendimento com deficiência, aos valores das bolsas atribuídas aos restantes atletas de alto rendimento.
- Isenção de ISV para as cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência e englobamento na Classe 1 e pagamento de portagens dos veículos de pessoas com deficiência igual ou superior a 60%.
- Elegibilidade para o escalão A do Passe Social+ das pessoas com deficiência limitadora da mobilidade.
Na política fiscal:
- Fim da isenção do IMI para os partidos.
- Redução da taxa máxima de IMI para habitação própria.
- Fim de exclusão de tributação de IMT para sociedades por quotas ou sociedades anónimas.
- Nova taxa sobre munições de 2 cêntimos por munição.
- Consignação da receita do novo imposto do sal aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Na cultura e comunicação social:
- Reforço de 1.5 milhões de euros da verba da DGArtes para um programa para a presença da arte nas escolas.
- Reforço de verbas no ICA para exibições nos circuitos alternativos (festivais, cineclubes e salas).
- Reativação do programa Promuseus, um programa de apoio financeiro estratégico e único para renovação, modernização e valorização dos museus, suspenso pelo governo PSD/CDS.
No sector dos transportes:
- Lançamento em 2018 dos procedimentos e concursos que permitam o início das obras da introdução do modo ferroviário no Sistema de Mobilidade do Mondego em 2019.
- Criação do passe social entre os 4 e os 18 anos, com desconto de 50% no tarifário e alargamento do passe Sub-23 a todo o país.
- Criação de uma Contribuição Especial Turística para financiar infraestruturas viárias no Algarve, nomeadamente da A22.
Na política para a energia:
- Contribuição Extraordinária sobre Renováveis, para taxar os lucros excessivos das empresas de energias renováveis, avaliados entre 500 e 600 milhões de euros anuais.
- Suspensão da remuneração da garantia de potência, medida já acordada com o governo.
- Suspensão do subsídio ao investimento em novas barragens, uma renda excessiva de 22 milhões de euros que incide sobre a fatura dos consumidores, sem que a isso obriguem os contratos com as concessionárias.
Nos temas da Justiça, Defesa e Administração Interna:
- Redução de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos aos imigrantes
- Investimento no parque penitenciário.
- Salas de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica em todo o território nacional.
- Reforço da Verba Destinada ao Apoio às Vítimas de Stress de Guerra
- Suplemento de Missão nas Ilhas Selvagens para Polícia Marítima
No apoio ao bem estar animal:
- Lançamento de um programa nacional de esterilização de animais errantes no âmbito do objetivo “Abate Zero”.
- Construção do Matadouro Regional no Algarve
- Fim da redução de IVA para as atividades tauromáquicas e exclusão dos toureiros da isenção de IVA
Nas políticas para o poder local:
- Retirar dos limites de endividamento municipal os empréstimos para reabilitação urbana.
- Fim da aplicação do plano de saneamento financeiro ou de reequilíbrio financeiro, quando as autarquias estão dentro do limite de endividamento.
- Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura
- Transferência de património habitacional deve ocorrer apenas para Municípios e empresas municipais, excluindo-se a privatização do parque habitacional do Estado em favor de IPSS ou de pessoas coletivas de utilidade pública administrativa.
- Participação variável no IRS com escalões definidos pelas autarquias
