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OE 2023: Bloco apresenta propostas para responder à crise da habitação

Mariana Mortágua diz que "o acesso à habitação digna com um espaço em condições é neste momento um luxo que está acessível apenas a quem tem mais rendimentos". Conheça as 14 propostas do Bloco para enfrentar este problema.
Mariana Mortágua. Foto de Ana Mendes.
Mariana Mortágua. Foto de Ana Mendes.

Mariana Mortágua apresentou nesta quarta-feira um conjunto de 14 medidas sobre habitação no âmbito da discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2023.

A deputada bloquista começou por registar os altos preços da habitação no país. Para isso, valeu-se da consulta a um site imobiliário no qual o preço médio de venda em agosto de 2022 de um imóvel em Évora era 264 mil euros, em Lisboa 643 mil, no Porto 369 e que a média de preços de arrendamentos em Évora era de 749 euros, em Faro 1.400, em Lisboa 1.800 e no Porto 1.295. Apresentou ainda outros dados segundos os quais alugar um apartamento em Lisboa com 60 metros quadrados pode custar 900 euros.

Daqui concluiu que "não é preciso convencer ninguém que Portugal vive uma crise do imobiliário" e que "o acesso à habitação digna com um espaço em condições é neste momento um luxo que está acessível apenas a quem tem mais rendimentos". Ao passo que "a maioria da população luta para conseguir ter uma casa".

Para a dirigente bloquista há várias razões para isto, desde a especulação imobiliária até às políticas que "têm favorecido o aumento dos preços da habitação, o turismo de massas e a proliferação do alojamento local sem quaisquer limites", as que favorecem os nómadas digitais e a vinda de profissionais com elevados rendimentos, as que dão isenções ilegais aos sistemas de vistos mais benéficos para pessoas que têm elevados rendimentos e que para ter acesso a esses benefícios têm de comprar uma casa. O Bloco acredita que "todas estas políticas vão no sentido errado de promover a especulação e o aumento dos preços dos imóveis". E para fazer da habitação "uma questão central no Orçamento do Estado", contrapõe o atual estado de coisas com 14 propostas de alteração ao documento.

Acabar com vistos gold e Estatuto de residente não-habitual

Uma das linhas políticas é o fim dos incentivos à aquisição de imóveis por capital estrangeiro, o que passa em primeiro lugar pelo fim do regime dos Vistos Gold para qualquer atividade em todo o território nacional. Por um lado, continua a haver vistos gold em Lisboa e Porto destinados a turismo, ao contrário do que se tinha dito sobre o seu fim. E, por outro, António Costa admitiu o fim dos vistos gold. O Bloco avança com essa mesma proposta e desafia o grupo parlamentar do PS "a ser consequente com as declarações do primeiro-ministro.

Em segundo lugar, o Bloco quer acabar com o regime do Residente Não Habitual, que confere benefícios fiscais a não residentes que comprovem viver em Portugal parte do ano, nomeadamente através da aquisição de imóveis. Mariana Mortágua considera "um escândalo que Portugal isente de imposto rendimentos como juros ou dividendos recebidos por residentes não habituais". Um pensionista estrangeiro que aceda a este regime paga 10% pela sua pensão e um trabalhador paga 20% de taxa plana pelo seu salário, "enquanto os residentes pagam todos os seus impostos". Trata-se de um sistema que "tem uma despesa associada de 1.000 milhões de euros por ano" e que "está a contribuir para a especulação imobiliária e aumento do preço das casas".

Fim das borlas fiscais aos fundos de investimento imobiliário

Para acabar são também os incentivos fiscais injustificados à atividade imobiliária que "não fazem qualquer sentido". Propõe-se assim a revogação dos benefícios fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que neste momento estão isentos de derrama municipal e estadual, bem como de IRC sobre rendimentos de capitais, como juros prediais, rendas e mais-valias sobre a venda de imóveis.

Mariana Mortágua explica que estes fundos "compram casas ao pacote e muitas vezes mantêm-nas fechadas" ou direcionam-nas para fins que não o arrendamento a preços controlados e "não faz sentido que os fundos de investimento praticamente não paguem impostos".

A quarta e a quinta propostas do pacote de medidas são a eliminação dos benefícios fiscais em sede de IRC e IRS associados a fundos de investimento imobiliário constituídos entre 2008 e 2013 cujos imóveis tenham sido sujeitos a ações de reabilitação e a limitação dos benefícios fiscais em sede de IMI e IMT para os imóveis que, tendo sido alvo de reabilitação urbana, se destinem a habitação própria e permanente ou ao arrendamento para habitação própria. O objetivo do partido é assim "eliminar todos os benefícios fiscais que se dirigem de forma gratuita aos fundos de investimento imobiliário, mantendo apenas os que são direcionados para o arrendamento para habitação permanente, acabando com o incentivo à especulação imobiliária".

Defende-se igualmente uma limitação das isenções de IMT para a revenda de imóveis de forma a prevenir a constituição de empresas “fantasma” criadas para usufruir deste benefício. A deputada bloquista recorda que na altura do Novo Banco "havia uns empresários cujo única função era construir empresas de fachada para depois serem utilizadas por grandes fundos internacionais que faziam revenda de imóveis sem pagar IMT" . Quer-se acabar com isto criando "uma malha mais apertada" para não haver fuga ao imposto nas empresas de revenda.

Limite de 2% no aumento das rendas nos novos contratos

Outra linha de propostas pretende a proteção da habitação em contexto de inflação. Nesta medida o Bloco reforça propostas já apresentadas e pede consequência ao governo numa outra: o limite de 2% para atualizações de renda. Este deverá ser alargado aos novos contratos "de forma a impedir que a não renovação dos contratos de arrendamento possa ser utilizada para aumentar as rendas para além do limite legal". Mariana Mortágua mostra que há um buraco na proposta do Governo porque "há muitos contratos que não são renováveis e são contratos muito curtos, de um ano, nomeadamente". Assim, "há senhorios que estão a aproveitar esse facto para fazer um novo contrato fugindo assim a essa limitação". Como o ministro Pedro Nuno Santos admitiu que poderia resolver essa situação, o Bloco apresenta uma proposta que alarga aos novos contratos a obrigatoriedade, desafiando mais uma vez o grupo parlamentar do Partido Socialista "a votar de acordo com a posição do ministro".

O Bloco defende também o congelamento das rendas sociais e condicionadas, uma vez que os seus valores já são atualizados de acordo com o rendimento dos inquilinos. E porque "é uma forma de aumentar os salários num momento em que os salários estão a ser tão castigados pelos aumentos dos preços".

E quer que a obrigatoriedade da renegociação dos contratos de crédito à habitação própria e permanente, sempre que a taxa de esforço ultrapasse 2 p.p., e com um limite de 50%, passe por uma descida obrigatória do spread. Isto quer dizer que os bancos não poderiam escolher entre aumentar o prazo ou descer o spread.

Outras duas propostas já defendidas em várias ocasiões são reiteradas neste âmbito: a imposição legal do direito à dação em pagamento, caso em que entrega do imóvel ao banco extingue a dívida restante e a criação do fundo público Arrendar para Habitar para adquirir, a pedido do mutuário, hipotecas destinadas a habitação própria e permanente, arrendando depois os imóveis aos mutuários originais, a preços acessíveis (e com direito de recompra).

Prazo mínimo de cinco anos nos contratos de arrendamento

Uma última linha de propostas foi elaborada tem em vista a promoção da estabilidade no arrendamento

Para o Bloco é preciso voltar a um prazo mínimo de cinco anos nos contratos de arrendamento. Isto foi alterado na época da troika mas "o PS defendia na altura os cinco anos é a estes que queremos voltar" para haver "estabilidade para as pessoas e não serem despejadas de um dia para o outro". Pretende-se também eliminar a possibilidade de contratos não renováveis e para fins provisórios, a não ser por opção do inquilino.

Defende-se a limitação da atividade das empresas de gestão imobiliária, que fomentam a gestão de curto prazo dos imóveis, impedindo-se a exploração de licenças de Alojamento Local pertencentes a terceiros e restringindo-se os contratos temporários a um por ano. Mariana Mortágua explica que há empresas especializadas na rotação de curto prazo de imóveis que apenas têm essa finalidade e que "isto está a contribuir para o aumento dos preços e para a retirada das casas do mercado".

A última proposta é a da limitação das garantias associadas à celebração de contratos de arrendamento de forma a evitar o estabelecimento de condições impeditivas do acesso ao arrendamento. "Como há muita procura e poucas casas" muitos senhorios, por exemplo, pedem como caução um ano de rendas ou então um ano de rendas e fiadores e "são poucas as pessoas que possam dar esta caução", o que "limita o acesso ao arrendamento às pessoas com mais rendimento". A ideia é que seja apenas "um mês de caução como sempre foi".

Termos relacionados Orçamento do Estado 2023, Política
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