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Nicarágua: ONG's ilegalizadas e assaltadas pela polícia

No dia 13 de dezembro, 10 organizações da sociedade civil nicaraguense foram privadas da sua personalidade jurídica. Na noite de 13 para 14, a polícia invadiu 4 ONG's e 3 órgãos de imprensa, não apresentando ordens judiciais. Por Matthias Schindler.
Conferência de imprensa do Centro Nicaraguense de Direitos Humanos, dada pela sua presidente Vilma Núñez, 13 de dezembro de 2018
Conferência de imprensa do Centro Nicaraguense de Direitos Humanos, dada pela sua presidente Vilma Núñez, 13 de dezembro de 2018

No dia 13 de dezembro, as seguintes organizações da sociedade civil nicaraguense foram privadas de sua personalidade jurídica: Instituto de Liderazgo de las Segovias (ILLS), Instituto para el Desarrollo de la Democracia (IPADE), Fundación para la Conservación y el Desarrollo del Sur-Este de Nicaragua (Fundación del Río), Centro de Investigación de la Comunicación (CINCO), Fundación Popol Na para la Promoción y el Desarrollo Municipal, Centro Nicaragüense de Derechos Humanos (CENIDH), Fundación Instituto de Liderazgo de las Segovias, Hagamos Democracia, Instituto de Estudios Estratégicos y Políticas Públicas (IEEPP) e Centro de Información y Servicios de Asesoría en Salud (CISAS). Essas organizações receberam um prazo de 15 dias para concluir a sua dissolução e seus bens vão ser transferidos para o Estado.

Na noite de 13 para 14 de dezembro, a polícia entrou numa ação coordenada pela força nos escritórios do CENIDH, Popol Na, Fundación del Río, IEEPP e nos órgãos de imprensa Confidencial, Esta Semana e Esta Noche. Destruiu instalações, roubou documentos escritos e computadores, agrediu o pessoal de segurança dessas instalações, roubou os seus dinheiros e telemóveis, bem como vários veículos e outras coisas mais. A polícia não apresentou nenhumas ordens judiciais.

As ilegalizações legais e esses ataques foram realizados sob o pretexto de que estas organizações são terroristas que apoiaram uma tentativa de golpe de estado contra o governo.

O centro de direitos humanos do CENIDH é certamente o mais conhecido das instituições afetadas. Foi fundado em 1990 e desde então tem estado sob a direção da Dra. Vilma Núñez. Nos seus 28 anos de existência, o CENIDH tem sido implacável nos seus esforços para defender os direitos humanos na Nicarágua. Prestou apoio jurídico a pessoas que foram vítimas de violações dos direitos humanos, independentemente da sua orientação política. E defendeu os direitos humanos igualmente contra governos liberais, conservadores ou mesmo orientados para o sandinismo. Devido ao seu trabalho altamente profissional, o CENIDH goza de alta reputação entre grande parte da população dentro do país e também internacionalmente. Vilma Núñez recebeu vários prémios internacionais na sua capacidade de Presidente do CENIDH.

Durante a Revolução Sandinista, ela foi vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Quando a Frente Sandinista de Libertação queria investigar alguns casos de corrupção dentro das próprias fileiras após a sua derrota eleitoral em 1990, ela foi nomeada para o comité de ética da FSLN. Em 1999, Vilma Núñez assumiu a representação legal de Zoilamérica Narváes quando ela acusou o seu padrasto – o atual presidente da Nicarágua Daniel Ortega – de ter abusado dela sexualmente desde a idade de onze anos.

Desde a violenta repressão dos protestos massivos e pacíficos em abril deste ano, o governo Ortega-Murillo tem intensificado enormemente a repressão estatal: em primeiro lugar, os jovens manifestantes foram brutalmente reprimidos de modo que mais de 40 deles perderam as suas vidas nos primeiros dias dos protestos. O desmantelamento violento de mais de cem barricadas de rua em todo o país levou a mais mortes. Ficou cada vez mais claro que também forças civis - mascaradas, armadas com armas de guerra e em cooperação aberta com a polícia - participaram nessas medidas repressivas. Isto foi seguido por um período de ataques, intimidações, prisões e assassinatos de supostos ou reais ativistas dos protestos. O número de mortos subiu para mais de 300. Atualmente, em processos rápidos, que não cumprem com os mínimos requisitos legais, estão sendo sentenciados presos pelo seu suposto envolvimento numa tentativa de golpe de estado a 15, 20 ou até mais anos de prisão.

Enquanto na Nicarágua o Estado ilegaliza organizações da sociedade civil e invade os seus escritórios, Daniel Ortega não perde nem uma palavra sobre a repressão no seu país na 16ª cimeira da Aliança Bolivariana ALBA em Cuba e limita-se a fazer um discurso morno contra o imperialismo a 14 de dezembro. Como se algumas fórmulas anti-imperialistas pudessem justificar a guerra do seu governo contra o seu próprio povo.

Sobre o/a autor(a)

Técnico de construção de máquinas reformado. Politógo.
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