Os três projetos de lei apresentados no plenário esta sexta-feira pela deputada bloquista Sandra Cunha têm por objetivo alterar as molduras penais dos crimes de violência doméstica, abuso sexual e abuso sexual de crianças, alargar a possibilidade da prisão preventiva aos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como impedir a suspensão provisória do processo ao crime de violência doméstica. Por outro lado, também foi proposta a criação de dois projetos piloto de juízos de violência doméstica com competência criminal e de regulação das responsabilidades parentais.
O aumento das queixas de crimes sexuais e a recorrência dos crimes de violência doméstica, que mataram quase 500 mulheres nos últimos 15 anos e deixaram mais de mil crianças órfãs de pelo menos um dos progenitores, contrastam com “a persistente desvalorização e naturalização da violência doméstica, em particular pelas instâncias judiciais”, afirmou Sandra Cunha na apresentação dos projetos de lei.
“Casos arquivados, penas suspensas, responsabilização da vítima de que são exemplo os acórdãos que têm vindo a público - mas que sabemos serem apenas a ponta do iceberg - concorrem para desculpabilizar e assim por legitimar a violência sobre as mulheres”, insistiu a deputada do Bloco, defendendo que “não podemos esperar mais tempo e que é hora de alterar este estado de coisas”.
Sandra Cunha lembrou ainda que “em Portugal, pune-se com maior severidade os crimes contra o património do que os crimes contra as pessoas” e respondeu às críticas de “populismo penal” por parte das restantes bancadas. “Os factos são claros: 70% das queixas por violência doméstica são arquivadas; 90% dos processos concluídos acabam em pena suspensa; apenas 37% dos condenados por crimes sexuais cumprem pena de prisão efetiva”, prosseguiu a deputada, comprovando assim que existe uma desvalorização judicial da violência doméstica e dos crimes sexuais, bem como a impunidade dos agressores.
A formação dos magistrados é importante, mas não chega, argumentou a deputada bloquista, “porque esperar pelos resultados da formação dos magistrados significa pactuar com estes crimes durante mais 20 anos, pelo menos”. Sandra Cunha lembrou que, apesar das críticas vindas da bancada do PS, a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade já admitiu avançar com iniciativas para o agravamento penal destes crimes.
Por isso, o Bloco requereu a baixa do projeto à comissão sem votação, ficando a aguardar a proposta do governo nesta matéria. “Aceitamos que as nossas propostas possam ser melhoradas. A questão é saber se este parlamento aceita terminar esta legislatura sem fazer nada para terminar com este horror”, concluiu Sandra Cunha no enceramento do debate.
Os outros dois projetos de lei, que alargavam a possibilidade de prisão preventiva para crimes sexuais e de violência doméstica e que impediam a suspensão dos processos por violência doméstica, bem como a criação de juízos especializados neste âmbito, acabaram por ser chumbados com os votos favoráveis do Bloco e do PAN, e votos contra das restantes bancadas,
