O governo de Luís Montenegro não disponibilizou online os registos de interesses dos seus membros, o que está obrigado a fazer por lei, de acordo com o artigo 15º do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos.
A informação não está disponível no site do governo nem no site do parlamento, onde há uma página dedicada exclusivamente ao registo de interesses dos membros do governo, mas cuja última entrada é do governo de maioria absoluta de António Costa.
O artigo 15º indica que “a Assembleia da República e o Governo publicam obrigatoriamente nos respetivos sítios da Internet os elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos respetivos titulares”. O Diário de Notícias confirma que a informação relativamente ao governo da Aliança Democrática não está online e que, pedindo ao governo que indicasse a página onde a informação pudesse ser encontrada, não recebeu respostas.
O governo estará em incumprimento da lei ao não apresentar esta informação, que seria de utilidade pública para esclarecer dúvidas sobre se há ou não conflitos de interesse no caso do primeiro ministro no caso da Spinumviva.
Segundo a informação disponível nas declarações de interesses do governo de maioria absoluta de António Costa, os membros do governo de Montenegro teriam de deixar públicas as informações sobre “toda e qualquer atividade pública ou privada” que ainda exerçam ou tenham exercido nos últimos três anos, bem como serviços prestados nesse período e as entidades a quem os prestaram. Isso significa que os clientes de Luís Montenegro e da Spinumviva deviam ser públicos.
Nas notas dos formulários preenchidos pelos membros do anterior governo, está explicito que é necessário identificar as “sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação”. Ou seja, para os efeitos destes formulário, a participação de um cônjuge ou unido de facto numa sociedade é associada à participação do governante.
A falta de transparência nas declarações interesses dos governantes não só é contraditória com a lei, como com a própria retórica de Luís Montenegro, que no seu discurso de tomada de posse apresentou como prioridade o “combate à corrupção” e uma governação “séria” e “transparente”. Também o programa do governo se comprometia a “reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses, incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”, mas acabará por cair, previsivelmente, pela sua falta de transparência.
Nos últimos dias, vários constitucionalistas admitiram que Luís Montenegro terá violado a obrigação de exclusividade de titulares de altos cargos públicos.
