Na versão final da proposta de Regulamento Municipal de Alojamento Local anunciada por Carlos Moedas, o autarca contraria a consulta pública e as medidas anunciadas em março. A proposta anterior estabelecia o rácio em 5% - entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de alojamento familiares clássicos - como limite a partir do qual uma zona fosse considerada de “contenção absoluta”. Carlos Moedas propõe agora que esse limite passe a 10%.
A proposta do novo regulamento que vai ser discutida no dia 27 de novembro passa a considerar como “contenção relativa” os bairros ou freguesias que tenham um rácio de até 5% de estabelecimentos de AL por cada centena de apartamentos familiares, quando a versão discutida na consulta pública estabelecia que estas zonas seriam aquelas cujo rácio contabiliza entre 2,5% e 5%.
O executivo da Câmara Municipal de Lisboa reuniu-se esta segunda-feira, pela primeira vez, e os vereadores da coligação de Carlos Moedas (PSD, CDS e Iniciativa Liberal) com o apoio dos vereadores do Chega recusaram aprovar o novo regulamento do Alojamento Local.
Essa recusa não é novidade: já o tinha feito em abril, quando estava terminada a consulta pública e foi depois forçado a um despacho de última hora que permitiu prolongar a restrição da suspensão de novas licenças, segundo o próprio, até à tomada de posse do novo executivo. No final da primeira reunião do executivo, Carlos Moedas anunciou que o documento seria votado e discutido no dia 27 deste mês, momento até ao qual o despacho que emitiu está em vigor, embora haja dúvidas sobre a sua validade, o que aumenta a possibilidade de litigância criada pelos proprietários de Alojamento Local contra a Câmara Municipal de Lisboa.
Além disso, mesmo que o despacho seja válido até esse dia e que o regulamento seja aprovado em reunião de CML, este só será válido depois da votação em reunião da Assembleia Municipal, o que implica que as duas reuniões se realizem no mesmo dia, o que o autarca não conseguiu garantir.
