O movimento Precários Inflexíveis afirma: “O diploma agora publicado prevê mais tempo de descontos para ter direito ao apoio e um valor menor de subsídio. Numa enorme teia de obrigações e restrições, os poucos trabalhadores a falsos recibos verdes que poderão vir a ter acesso ao subsídio terão de esperar mais um ano. É um insulto aos trabalhadores precários”.
Para os trabalhadores independentes terem acesso ao subsídio de desemprego, o Governo impõe que: os trabalhadores provem perante a Segurança Social que a situação de desemprego não se deve à sua opção pessoal; tenham 24 meses de contribuições para a Segurança Social no período de 48 meses (4 anos) imediatamente anterior à situação de desemprego, sempre para uma mesma entidade contratante (este prazo é o dobro do que estava previsto na versão inicial, em que o desempregado só tinha de ter descontado um ano, em vez de dois); as entidades empregadoras terão de ter pago a contribuição de 5% enquanto entidade contratante; o trabalhador tem de ter 80% ou mais da sua atividade, durante 2 anos, destinada a apenas uma entidade.
De sublinhar que se a empresa não pagar à Segurança Social, o trabalhador já não terá direito ao subsídio de desemprego.
Adriano Campos do movimento Ferve, em declarações à Lusa, salienta: “O Governo optou por juntar no mesmo modelo verdadeiros trabalhadores independentes, que não terão acesso ao subsídio de desemprego porque fazem o seu serviço a diversas entidades e os falsos recibos verdes, que no fundo são aqueles que vão receber porque são aqueles que efetuam descontos a 80 por cento ou mais para a mesma entidade”. E frisa: “Todos os problemas inerentes a um falso recibo verde continuarão”.
Também à Lusa, Tiago Gillot dos Precários Inflexíveis refere “que com as regras como elas estão previstas muito poucas pessoas terão acesso a estes subsídios”, destaca que os trabalhadores independentes que venham a ter acesso ao subsídio “será com valores muito baixos”, salientando que este documento “desmente ainda muitos meses de propaganda” e adia uma vez mais a resolução de uma “fraude social” de grande dimensão que é o facto de termos milhares de trabalhadores sem direito ao mais básico que é o ter um contrato social.
A deputada Mariana Aiveca, em declarações à comunicação social, criticou o facto de os trabalhadores independentes só terem acesso a subsídio de desemprego se tiverem trabalhado “24 meses nos quatro anos que antecederam o desemprego” e denuncia que “o Governo inventa aqui uma fórmula verdadeiramente incompreensível, segundo a qual um trabalhador a falso recibo verde que ganhe 600 euros vai ter direito a 272 euros de subsídio de desemprego”, referindo que se trata de “uma fórmula inédita e não aplicada a mais nenhum trabalhador deste país”.
Para a deputada do Bloco, “o Governo e Pedro Mota Soares utilizam dois pesos e duas medidas: quando se trata de retirar direitos aos trabalhadores, de aumentar o horário de trabalho, evocam sempre o memorando da 'troika'; quando se trata da atribuição de um direito, ainda que mínimo, o Governo não quer saber de nada”.
Mariana Aiveca concluiu ainda que, com este decreto-lei, o Governo “empobrece e corta direitos aos trabalhadores mais jovens, que por sinal são exatamente aqueles que, infelizmente, utilizam este mecanismo tão recambolesco que é o falso recibo verde”.
