O diferendo entre a União Europeia e o governo polaco do Partido Lei e Justiça, de extrema-direita, conheceu esta segunda-feira um novo capítulo com o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) a dar razão à Comissão Europeia. Em causa estava a reforma judicial polaca de dezembro de 2019 que alterou a organização dos tribunais e que Bruxelas contestou por entender que estavam em causa a separação de poderes e o princípio da imparcialidade, ao colocar o sistema judicial sob controlo do Governo.
A Polónia contestou a ação por incumprimento interposta por Bruxelas, alegando que a reforma está de acordo com a Constituição do país e que não aceita o primado da legislação europeia nesta matéria. Chamado pela Comissão a pronunciar-se sobre o desacordo, o TJUE publicou agora o seu acórdão em que dá razão à Comissão e considera que "as medidas adotadas pelo legislador polaco são incompatíveis com as garantias de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecidas por lei".
Quanto à questão do primado da lei europeia ou nacional, os juízes dizem que "o valor do Estado de direito faz parte da própria identidade da União enquanto ordem jurídica comum e está consubstanciado em princípios que contêm obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-membros".
A sentença foi mal recebida no Governo polaco, com o ministro da Justiça Zbigniew Ziobro, citado pela Euronews, a afirmar que "o principal tribunal da UE é corrupto" e a decisão que condena a Polónia "não foi escrita por juízes, mas por políticos" em "violação dos tratados". Ziobro socorreu-se de deliberações do Tribunal Constitucional polaco que defendem que "questões sistémicas relacionadas com o poder judicial não estão sujeitas à União Europeia" e atacou os magistrados europeus por conviverem com políticos "em caçadas e banquetes", segundo a DW.
A sentença suspende as multas diárias de um milhão de euros, entretanto reduzidas a 500 mil euros, mas exige o pagamento da dívida já contraída, além do cumprimento da sentença anterior para corrigir as normas da reforma judicial que a UE considera contrárias às leis europeias. Por seu lado, enquanto mantém o braço de ferro com Bruxelas, o executivo polaco tem feito algumas mudanças nos aspetos mais polémicos da reforma, com vista a desbloquear as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência que continuam retidas por causa deste diferendo.
