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Ministério Público investiga segurança privada ilegal no centro de detenção do SEF

Sindicato do SEF apresentou queixa. Relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna considera que algumas funções deviam ser exercidas por funcionários do SEF, pois correspondem a poderes de "autoridade pública".
Edifício do SEF em Lisboa. Foto de Threeohsix/wikimedia commons
Edifício do SEF em Lisboa. Foto de Threeohsix/wikimedia commons

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) apresentou queixa à Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro passado, na qual expõe que a contratação da empresa privada significa que os estrangeiros a quem é recusada a entrada em Portugal estão a ser guardados e vigiados "de forma ilegal". A notícia foi divulgada pela TSF nesta segunda-feira.

"Pessoas privadas da liberdade, muitas vezes na sequência de medidas de coação determinadas por autoridade judiciária" só poderiam ser vigiados por funcionários do SEF, pelo que a situação existente é um crime de "exercício ilícito da atividade de segurança privada", considera o SCIF.

A TSF revela que o Ministério Público abriu inquérito após a queixa, o qual está a ser conduzido pelo DIAP de Lisboa.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), no relatório à morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, criticou a presença de seguranças privados no centro de detenção do aeroporto de Lisboa. Segundo a TSF, no relatório da IGAI algumas tarefas atribuídas a serviços de vigilância privada deviam ser desempenhadas por funcionários do SEF, pois correspondem a poderes de “autoridade pública”.

O documento destaca que essas tarefas nem sequer estão previstas no contrato com a empresa, que quando Ihor Homenyuk foi assassinado, nem sequer tinha sido assinado. O relatório assinala ainda que ao longo do ano passado vários contratos mensais com serviços de vigilância privada só foram assinados posteriormente ao início dos prazos de execução dessses serviços.

A IGAI realça que a orgânica prevê a existência de funcionários de vigilância e segurança, que, no entanto, não existem.

O relatório da IGAI à morte de Ihor Homenyuk implicou três inspetores do SEF, mas também os seguranças que guardavam o centro de detenção do aeroporto Humberto Delgado.

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