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Marisa defende "uma ACT robusta como condição da democracia laboral”

Num encontro com a Autoridade para as Condições do Trabalho do Baixo Vouga, em Aveiro, a candidata às eleições presidenciais destacou a sua ação e lamentou a falta de meios com que se depara a ACT no combate ao abuso patronal.
Visita de Marisa Matias à ACT do Baixo Vouga em Aveiro - foto esquerda.net
Visita de Marisa Matias à ACT do Baixo Vouga em Aveiro - foto esquerda.net

Marisa Matias visitou na manhã desta quarta-feira, 16 de dezembro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) do Baixo Vouga, em Aveiro. Na visita, lembrou o caso exemplar de Cristina Tavares. "Exemplar porque a ACT atuou bem perante a denúncia. Exemplar porque a trabalhadora nunca vergou. Curiosamente, o presidente Marcelo, mesmo quando convidado, não veio a Aveiro falar com ela", recordou a candidata.

A candidata presidencial destaca a importância da ACT, para combater a precariedade, impedir o recurso a falsos recibos verdes, punir as práticas de assédio, garantir que as contrapartidas dos apoios públicos são respeitadas pelas empresas.

“Portugal pode até ter leis do trabalho que foram sendo degradadas e descaracterizadas. Mas talvez ainda mais grave seja o facto de que mesmo as leis que existem serem desrespeitadas sem que nada aconteça”, afirma Marisa Matias, recordando que “entre a lei escrita e a prática vai uma enorme distância” e que “os patrões abusam porque sentem que o podem fazer com grande impunidade”.

A eurodeputada salienta que “ainda estamos longe do rácio de inspetores que é recomendado pela OIT, um por cada 10 mil trabalhadores”, apontando que é muito importante “o reforço de inspetores que tem vindo a ser feito lentamente depois da degradação do tempo da troika”. “Mas é preciso continuar esse reforço, também ao nível dos técnicos superiores da ACT”, frisa.

Novos poderes e novas missões

“Nos últimos meses, têm-se dado novos poderes e até novas missões à ACT, até no contexto da pandemia”, afirma Marisa Matias, criticando a falta de um acréscimo de meios ao nível do acréscimo de competências e de trabalho. “Não é só funcionários: em muitas delegações a ACT não tem sequer uma frota de automóveis que permita aos inspetores ir para o terreno”, refere a candidata presidencial, sublinhando que “a inspeção não pode ser um ato burocrático feito pelo telefone - é preciso que os inspetores andem no terreno”.

“A ACT é o serviço público na área do emprego: tal como no SNS, na escola pública ou na segurança social pública , precisamos de uma ACT robusta como condição da democracia laboral”, sintetiza Marisa Matias.

“A pandemia veio agravar muitas situações de abuso laboral e, como assumiram as inspectoras, dar ainda mais relevo ao trabalho da ACT”, salienta também a eurodeputada, acrescentando que “despedimentos ilícitos, falsas marcações de férias, falso layoff e incumprimento de normas de segurança continuam e saíram agravados nesta pandemia” e que “as inspetoras temem ainda os despedimentos colectivos que chegarão no início do ano em muitos sectores, em particular turismo, restauração e hotelaria”.

Na visita de Marisa Matias, houve ainda tempo para debater a própria carreira dos inspetores e inspetoras da ACT, que há mais de uma década não veem nenhuma progressão na carreira

“Lutar contra o desemprego, a precariedade e o abuso. O papel da Presidência da República é estar presente e garantir que o Estado português protege quem trabalha”, assinala Marisa Matias, nas redes sociais:

 

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