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Manifesto de Oviedo: mais de 600 autarcas contra a dívida ilegítima

No espaço de poucos dias, mais de 600 autarcas espanhóis subscreveram em Outubro-2016 o Manifesto de Oviedo, contra a dívida ilegítima nas autarquias e nas regiões autónomas.

Esta iniciativa foi precedida de um encontro nacional sobre a dívida pública espanhola, o AuditFest, realizado a 14-15 de Outubro-2016 em Barcelona, por iniciativa da Plataforma Auditoria Cidadã da Dívida (PACD). Aí foi analisada a situação de numerosos municípios espanhóis, que se encontram sobreendividados após anos de má gestão camarária e corrupção. Foi também analisado um conjunto de leis que regula o endividamento autárquico de tal forma que agrava o endividamento público e reduz a autonomia local. O AuditFest analisou ainda uma série de questões municipais, entre as quais: a promoção duma política fiscal autárquica mais justa; a introdução de cláusulas sociais na contratação e compra pública; a municipalização dos serviços públicos. Deste encontro saiu o compromisso de coordenar a luta contra a dívida autárquica ilegítima em todo o país.

O Manifesto de Oviedo, que traduzimos abaixo, é um grande passo no sentido de coordenar as lutas locais contra a dívida ilegítima, juntando-as numa grande frente em todo o Estado espanhol.

Manifesto de Oviedo

Nós, vereadores, deputados, activistas e cidadãos, conscientes da necessidade de uma verdadeira mudança nas políticas, desde as municipais às estatais, recusamos o endividamento ilegítimo e a austeridade, que impedem o cumprimento dos direitos, serviços de qualidade e a melhoria das condições de vida dos nossos povos.

Consideramos a modificação do artigo 135 da Constituição de 2011, a Lei de Estabilidade Orçamental e a «Lei Montoro» da Administração Local profundamente injustas e impostas fora da legitimidade democrática. De facto, a «Lei Montoro» foi declarada parcialmente inconstitucional. A aplicação destas normas mina a autonomia municipal e regional e ataca os direitos de cidadania.

A socialização dos prejuízos da banca espanhola – que fez disparar a dívida e o défice em 2012 – continua com medidas como o Plano de Pagamento a Fornecedores (FFPP) dos municípios ou o Fundo de Liquidez Autonómico (FLA), que longe de servir os interesses gerais, na realidade tem servido os bancos, ao converter dívida comercial em dívida financeira e aplicando às administrações públicas taxas de juro abusivas, até 26 vezes superiores às que o Banco Central Europeu (BCE) aplica às entidades financeiras. Tanto as autarquias como as regiões autónomas sobreendividadas por obras faraónicas e inúteis, enriquecimento ilícito, sobrefacturações, subornos e todo o tipo de corrupção, como em administrações em princípios saneadas, o Plano de Pagamento a Fornecedores e o FLA aumentaram a dívida de maneira ilegítima.

O Governo demonstrou que quando lhe interessa alivia a dívida. Assim, em 2015, ano eleitoral, o governo de Rajoy suspendeu os juros que os municípios tinham de pagar aos bancos e adiou-os para o ano seguinte, impondo até aos bancos uma redução dos juros durante sete anos, reconhecendo assim que estes eram claramente abusivos.

Desde 2010 que suportamos cortes económicos e de direitos, aplicados de modo selvagem. No último ano, o Governo, apesar de estar em funcionamento interino, continuou a aplicar a austeridade imposta pela UE, com especial sanha contra os municípios, que são as instituições mais próximas das populações, e contra as comunidades autónomas, encarregadas de garantir necessidades básicas como a educação ou a saúde, ainda que sejam as administrações públicas menos endividadas (em 3,2 % e 24,9 % do PIB, respectivamente, em comparação com os 88 % da administração central). O total da dívida pública no segundo trimestre de 2016 alcançou 101 % do PIB, segundo o Banco de Espanha, em 13 de Outubro de 2016.

Por tudo isto exigimos:

Uma mudança radical da política de asfixia financeira aplicada pelo Governo Central aos municípios e comunidades autónomas (CCAA).

A revogação da reforma do artigo 135 da Constituição de 2011, da Lei de Estabilidade Orçamental e Sustentabilidade Financeira e da Lei de Racionalização e Sustentabilidade da Administração Local.

A devolução por parte dos bancos dos juros abusivos cobrados.

A suspensão imediata dos cortes e da austeridade, revertendo as suas consequências, identificando os seus culpados e indemnizando as suas vítimas.

E comprometemo-nos:

A apoiar a constituição de uma frente formada pelos municípios, as Comunidades Autónomas e as nacionalidades do Estado espanhol que questione a dívida ilegítima e que trabalhe para a sua anulação; uma frente que permita romper o isolamento e a fragmentação; uma frente que permita tomar iniciativas para mudar de maneira favorável a correlação de forças com o Governo; uma frente onde os municípios fortes dêem apoio aos mais fracos ou afectados por dívidas ilegítimas; uma frente para tomar iniciativas e levar a cabo acções para nos libertarmos do jugo da dívida ilegítima e que permitam encontrar financiamento legítimo para garantir à cidadania o gozo dos seus direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos.

Devem ser iniciados processos de auditoria, com participação cidadã, à dívida das nossas administrações públicas e reclamar a anulação das dívidas identificadas como ilegítimas que tenham favorecido interesses particulares duma minoria privilegiada, contra os interesses dos cidadãos e cidadãs.

Ver lista de subscritores


Artigo publicado pelo Comité pela Abolição da Dívida do Terceiro Mundo. Tradução: Rui Viana Pereira

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