São 840 os profissionais de saúde que assinaram uma carta aberta ao Governo contra a alteração à Lei de Bases da Saúde aprovada pela direita e extrema-direita no passado dia 19 de dezembro. Esta limita o acesso ao Serviço Nacional de Saúde a estrangeiros sem documentos de residência, passando a só poder ter acesso a cuidados de saúde se pagarem ou em casos de emergência.
No documento assinado por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros profissionais, é encarada a possibilidade de desobediência civil, comprometendo-se os subscritores “a continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação, considerando que a proteção da saúde da população visada, no âmbito da ética e a deontologia que regem as [suas] profissões, poderá justificar ações de desobediência civil”.
Uma iniciativa semelhante, em França, levou a que 3.500 médicos se tivessem comprometido a desobedecer à lei em nome da saúde. A iniciativa acabou por ser abandonada. Em Espanha, por sua vez, “a exclusão de migrantes não documentados do sistema de saúde, em 2012, resultou num aumento de doenças contagiosas, maior mortalidade e custos elevados devido à sobrecarga nos serviços de urgência”. A medida acabou por ser anulada. Também se tentou, na Alemanha, aplicar “restrições temporárias ao acesso de migrantes”. Mas estes “levaram a custos superiores a longo prazo”.
Em Portugal, a proposta é recebida pelos profissionais de saúde com “profunda preocupação e perplexidade” e considerada discriminatória. Para além de violar os seus compromissos deontológicos, de ser inconstitucional, alegam, e de violar tratados internacionais subscritos pelo país, esta alteração legislativa “agravará desigualdades, sobrecarregará os serviços de urgência e comprometerá a saúde pública, ao dificultar o acesso a cuidados de saúde em segurança e à prevenção e tratamento de doenças transmissíveis”.
Vai-se “colocar em risco a saúde pública de toda a comunidade, uma vez que deixa de estar assegurado o acesso gratuito e regular à vacinação, bem como a adequada abordagem de doenças transmissíveis”.
Por isso, asseguram, “utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará”, garantem.
André Almeida, médico da Unidade Local de Saúde de São José e um dos promotores, justifica a sua posição insistindo que a lei aprovada é “discriminatória e atenta contra os princípios de ética e deontologia” dado que implica o afastamento de pessoas dos cuidados de saúde do SNS.
A discriminação de migrantes nos cuidados de saúde implica que “pessoas que trabalham, que são contribuintes líquidos, tanto do ponto de vista tributário como para a segurança social, ficassem sem assistência e o mesmo também se aplica às suas famílias, mesmo inclusivamente para mulheres grávidas e crianças”. Refere-se aos trabalhadores que “aguardam há anos atribuição de título de residência devido às demoras processuais”.
A ser aplicada, soma-se uma barreira a quem já enfrenta muitas, dizem, “agravando desigualdades e desfavorecendo uma população que se encontra frequentemente em situação de vulnerabilidade”. Uma exclusão “particularmente prejudicial” no caso das crianças, adolescentes e grávidas.
No seu entender, a proposta da direita “não se baseia em números ou evidência” porque o relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde revela que “menos de 1% dos episódios de urgência de 2023 foram atribuídos a estrangeiros não residentes, sem subsistema de saúde”.
Para eles, tudo isto é “inaceitável” e esperam assim ainda “que esta lei seja revogada nos órgãos de soberania e que não passe no crivo da Presidência da República”.
