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Limites à despesa e reforço das sanções: o que muda nas regras orçamentais europeias

As regras encontram-se atualmente suspensas mas voltarão a vigorar em 2024. E podem contemplar a proposta apresentada na quarta-feira pela Comissão Europeia, se o processo legislativo for completado a tempo.
Paolo Gentiloni, comissário europeu para a Economia, na conferência de imprensa detsa quarta-feira. Foto Aurore Martignoni/Comissão Europeia - Serviço Audiovisual

A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira a sua proposta para rever as regras orçamentais que se aplicam aos países da União Europeia (UE). As regras encontram-se atualmente suspensas mas voltarão a vigorar em 2024. Dependendo da rapidez do processo legislativo, a entrada em vigor pode dar-se já com as alterações propostas agora. O Esquerda.Net explica o que fica na mesma e o que muda na proposta da Comissão.

1. Limites para dívida e défice mantêm-se

Os limites estipulados para a dívida pública (60% do PIB) e para o défice orçamental (3% do PIB) mantêm-se em vigor. Apesar da discussão que se gerou em torno da possibilidade de rever estes limites, por não terem uma justificação económica clara e por todos os países terem ultrapassado estes valores desde o início da pandemia, acabou por não implicar mudanças.

2. Prazos de ajustamento flexibilizam-se... com condições

A regra que muda é a que previa que os países cuja dívida pública excedesse o teto de 60% tivessem de reduzir a diferença em 1/20 por ano. Esta regra é substituída por “planos estruturais”: documentos em que cada país define a estratégia para reduzir a sua dívida pública a médio prazo.

Os planos passam a centrar-se na limitação da despesa primária líquida, (isto é, excluindo a despesa com juros e a despesa com apoios relacionados com o desempego, líquida de medidas discricionárias do lado da receita). Passa a haver um limite anual para esta despesa que seja considerado “consistente” com uma redução gradual da dívida e que tem de ser cumprido no Orçamento do Estado. O eurodeputado bloquista José Gusmão criticou “a velha ideia de que os problemas de endividamento se resolvem com restrições cegas à despesa do Estado”.

3. Nova vaga de “reformas estruturais”

Nos planos que apresentam à Comissão, os países terão de se comprometer a realizar reformas estruturais. O prazo do plano pode ser alargado, mas isso fica dependente das reformas que o país se comprometer a apresentar. Estas reformas deverão espelhar as recomendações da Comissão no Semestre Europeu.

Portugal já conhece bem este processo. Nos últimos anos, a Comissão recomendou reformas estruturais no mercado de trabalho (leia-se, desregulação, redução das indemnizações por despedimento e promoção da precariedade) ou na Saúde, onde exigiu ao Estado português que restringisse a despesa. 

4. Sanções reforçadas

Os mecanismos de penalização dos países são reforçados na proposta da Comissão. O incumprimento do limite de 3% para o défice orçamental continua a levar à abertura do Procedimento por Défices Excessivos, e algo semelhante acontecerá aos países que não cumprirem a regra da despesa primária. Além disso, a Comissão quer criar um novo “instrumento” que permita castigar os países que não seguirem as reformas estruturais que esta ditar, abrindo a possibilidade de reduzir ainda mais o limite para a despesa pública, aplicar sanções financeiras ou mesmo suspender o envio de fundos europeus.

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