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Lei contra a Precariedade chega esta semana ao parlamento

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade, que reúne mais do que as 35 mil assinaturas necessárias, será entregue na AR, na próxima 5ª feira. "A proposta é séria e exequível, não vamos aceitar que nos digam outra vez que a precariedade é inevitável", diz Tiago Gillot dos Precários Inflexíveis, um dos movimentos proponentes.
Esta iniciativa confronta o parlamento com uma solução concreta – uma proposta de lei - para enfrentar a precariedade nas suas dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Os movimentos que promovem Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade - Precários Inflexíveis, FERVE, Intermitentes e M12M – anunciaram que a entrega das mais de 35 mil assinaturas vai ter lugar em audiência com a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, no próximo dia 12 de Janeiro. Será a segunda vez, na história da nossa democracia, que uma tal iniciativa cidadã chegará ao parlamento (a primeira foi promovida por arquitetos).

Segundo os movimentos, cumpre-se assim “o primeiro grande objetivo desta iniciativa, depois de vários meses de mobilização em todo o país”. A recolha das 35 mil assinaturas necessárias refletiu uma enorme adesão em nome de uma proposta concreta, que é “parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas, desde 12 de Março de 2011”, sublinham no comunicado enviado à imprensa.

Esta iniciativa confronta o parlamento com uma solução concreta – uma proposta de lei - para enfrentar a precariedade nas suas dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. “Dentro e fora do parlamento, lutaremos por esta proposta e pela sua ampla discussão na sociedade”, afirmam os precários.

"É o corolário de um processo de mobilização muito grande. A recolha das assinaturas foi só o primeiro passo e nós estamos finalmente em condições de entregar a proposta, não para fazer figura, mas para lutar por ela até aos limites do possível", disse Tiago Gillot, membro dos Precários Inflexíveis, em declarações ao Público.

Apesar da maioria de direita no Governo e no parlamento, Tiago Gillot sublinha a urgência e a legitimidade desta iniciativa legislativa de cidadãos: "A proposta é séria, pensada e exequível, não vamos aceitar que nos digam outra vez que a precariedade é inevitável."

Mais fiscalização para travar falsos recibos verdes, falso trabalho a prazo e falso trabalho temporário

O combate aos falsos recibos verdes - uma das faces mais visíveis da precariedade laboral - é um dos pontos fortes desta iniciativa de cidadãos. A ideia é obrigar a uma efetiva fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho que fica obrigada a comunicar ao tribunal de trabalho qualquer situação de falsos recibos verdes, cabendo a este iniciar o processo para o reconhecimento da relação de trabalho. Facilita-se assim o acesso à reclamação de direitos “a quem está do lado mais fraco”, os trabalhadores.

Quanto aos contratos a termo, o objetivo é que só possam ser renovados até três vezes, não podendo exceder os 18 meses no total das renovações. Quando assim for, é automaticamente convertido em contrato sem termo. Esta proposta é já uma resposta dos trabalhadores precários à anunciada intenção governamental de possibilitar que os contratos a prazo possam ser alargados por mais 18 meses, além dos atuais três anos. Esta medida representa, para Tiago Gillot, "um retrocesso de décadas e um alargamento da precariedade ao conjunto dos trabalhadores".

No referente ao trabalho temporário, propõe-se que as empresas que recorram a um trabalhador por esta via por períodos superiores a um ano fiquem obrigadas à celebração de contrato de trabalho "desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que é prestada a atividade". Os trabalhadores temporários que em dois anos acumulem pelo menos 20 meses de descontos sucessivos para uma mesma empresa ou para empresas do mesmo grupo devem igualmente ver a sua relação de trabalho formalizada por via de um contrato de trabalho.

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