A iniciativa, convocada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses para o Terreiro do Paço, em frente ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, contou com a participação de várias organizações, como a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a Inter-Reformados, o Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, Associação das Coletividades do Concelho de Lisboa, o Grupo de Moradores de Campo de Ourique, a Comissão de Moradores da Colina da Graça e a União dos Sindicatos de Lisboa (afeta à CGTP).
Durante o protesto, o presidente da direção da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) explicou à Lusa que o objetivo do protesto foi “exigir ao Governo, ao Presidente da República e à Assembleia da República que a lei seja revogada”, na medida em que “ela continua a ser inconstitucional, continua a ter aspetos completamente negativos, como legalizar questões ilegais, ou seja, a lei permite que uma carta se sobreponha à lei”.
“O proprietário escreve uma carta ao inquilino e se o inquilino, por qualquer motivo, ou não souber ou não responder, essa carta passa a valer como lei, mesmo que seja ilegal, mesmo que seja contra a lei ela passa a ser lei, o que é uma coisa completamente incompreensível”, detalhou, sublinhando ainda que a nova lei do arrendamento urbano “é inconstitucional, porque vem alterar um acordo que tinha sido feito entre as partes, permitindo que uma das partes seja beneficiada”.
Para Romão Lavadinho, “esta lei pressupõe um retrocesso civilizacional de 150 anos”, sendo que há mesmo quem lhe chame “‘uma lei terrorista’, uma lei contra a dignidade das pessoas”.
A nova legislação “está a colocar milhares de inquilinos numa situação completamente inadmissível e psicologicamente em estado de choque, quer pelo processo desencadeado de alteração do regime contratual, quer por propostas dos senhorios do valor das rendas para preços muitas vezes absurdos e, em muitos casos, completamente incomportáveis”, alegaram os inquilinos, frisando que a mesma constitui “um ataque nunca antes visto ao seu direito à habitação e ao local da sua actividade”, no caso do arrendamento comercial.
Durante o protesto o dirigente associativo lembrou ainda que mais de 8.000 pessoas já recorreram à AIL e exortou os inquilinos a procurarem ajuda e a nunca deixarem sem resposta as cartas recebidas.
A iniciativa contou com a presença da deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto e do deputado Miguel Tiago do PCP. Ambos os partidos também acompanham a exigência da revogação da nova lei do arrendamento urbano, tendo entregue na Assembleia da República projectos de lei que vão nesse sentido.
Inquilinos exigem a revogação da nova lei do arrendamento urbano - Fotos de Paulete Matos.
