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Incêndios florestais: Tribunal de Contas aponta atrasos nas medidas aprovadas em 2017

Falta de planeamento, monitorização e avaliação são críticas do Tribunal de Contas à reforma em curso do sistema de prevenção e combate a incêndios, assim como a insuficiente capacitação e especialização dos meios humanos.
incêndio florestal
Incêndio Florestal, Foto de Israel Sas/Flickr

O Tribunal de Contas (TC) publicou o Relatório da auditoria ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) na passada quinta-feira. Depois dos grandes incêndios de 2017, foram diagnosticadas várias necessidades que levaram ao anúncio de criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com o objetivo de substituir o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SGIFR), que data de 2006.

O Relatório agora concluído pelo TC examinou o grau de implementação das medidas anunciadas e a eficácia do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) “enquanto instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional para o combate aos incêndios rurais”.

O relatório conclui que as medidas de prevenção e combate a incêndios decididas em 2017 ainda não foram totalmente concretizadas, destacando-se os atrasos ao nível da programação nacional, regional e sub-regional do SGIFR e da intervenção no território. Falta de planeamento, monitorização e avaliação são críticas feitas à reforma em curso, assim como a insuficiente capacitação e especialização dos meios humanos de combate a incêndios. “Não se verificaram progressos suficientes na gestão da vegetação para prevenir a ocorrência de novos incêndios”.

O deputado bloquista Ricardo Vicente declarou ao Esquerda.Net que a situação é preocupante e que ”o Governo não está a aproveitar as recomendações do Observatório Técnico Independente” (OTI), órgão da Assembleia da República, que já tinha dado conta de muitas das limitações agora identificadas pelo TC e fez muitas recomendações sobre a reforma do sistema e sobre as necessidades de formação, especialização e capacitação dos agentes. Sobre a gestão da vegetação, o deputado relembrou o Projeto de Lei que o Bloco levou a votos no parlamento recentemente, que propunha alterar os critérios de localização, dimensão e gestão das faixas de gestão de combustível à luz do conhecimento científico atual. Propunha ainda a criação de um levantamento participativo das necessidades dos municípios e a criação de um programa de capacitação das autarquias, mas foi chumbado com os votos contra do PS, PCP e PEV.

A primeira recomendação do Relatório do Tribunal de Contas dirige-se à Assembleia da República, apelando a que seja ponderada a prorrogação do mandato do OTI, durante a concretização das reformas em curso, de forma a que “continue a ser assegurada uma avaliação independente da gestão dos incêndios rurais”. Ricardo Vicente lamenta que os restantes Grupos Parlamentares não tenham demonstrado disponibilidade para renovar o mandato do OTI por pelo menos um ano. O Bloco tentou esse acordo no Parlamento, mas não houve maioria disponível para mais do que os próximos dois meses.

Ao Governo, o TC recomenda a revisão de vários diplomas que atualmente estão desajustados e a “inscrição em Orçamento do Estado de um programa orçamental transversal para a prevenção e combate a incêndios”, justificando que atualmente não é possível “quantificar, em cada ano, os encargos associados à prevenção e combate”. Entre as recomendações dirigidas a várias entidades com responsabilidades nesta área, é constante a de serm tomadas medidas que assegurem o acompanhamento, a monitorização e a avaliação de resultados.

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