Desde o início da crise financeira o ministério da imigração e cidadania australiano tem introduzido uma série de mudanças legislativas, algumas inclusive com impacto retroactivo, cujo objectivo seria corrigir o que considera “distorções no programa de imigração qualificada”. Uma das emendas mais polémicas recentemente proposta no senado, visa outorgar poder ao ministro para que ele possa cancelar aplicações que não se enquadrem nos limites a serem definidos no futuro.
De forma discricionário muitas das aplicações podem então ser simplesmente canceladas, como “se nunca tivessem sido feitas”. A proposta prevê apenas um possível reembolso da taxa administrativa cobrada aos aplicantes (cerca de 1500 euros) mas sem cobertura de todos os custos adicionais ou dano moral. Caso tal situação venha a ocorrer, as pessoas que tiverem seus processos cancelados terão o visto temporário terminado em 28 dias, o que na pratica significa que estas pessoas vão ter menos de um mês para deixar o pais.
A medida está a ser questionada por diversas instituições, que alegam que a aplicação da medida nos casos de aplicações já existentes, portanto, com base nas leis vigentes no momento da aplicação, violariam princípio básicos do Estado de direito, simplesmente excluindo os cidadãos estrangeiros.
Já em 2009, o processamento dos pedidos de visto para as categorias “não-prioritárias” foi paralisada pelo governo de forma retroativa. Estima-se que o número de pedidos seja superior aos 146 mil, incluindo residentes e não residentes que em muitos casos cumpriram com a legislação aplicável no momento de candidatura, e aguardam há mais de um ano por processos outrora concluídos em até 6 meses.
O governo australiano tem adoptado desde a crise financeira uma postura bastante agressiva em relação aos direitos dos imigrantes. Estima-se que só em em 2009, o mercado de estudantes internacionais tenha gerado 17 mi milhões de dólares australianos, a terceira maior receita de exportação, atras somente de carvão e aço. Vale lembrar que actualmente o ministério da imigração já pode estabelecer limites anuais para emissão de vistos, mas não tem poderes para simplesmente cancelar as aplicações pendentes de analise sem julgamento do mérito.
A emenda proposta no senado australiano pode ser lida aqui (em inglês)
