Inicialmente, o Governo tinha anunciado diplomas que alteravam a forma de eleição dos órgãos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e a natureza das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto através da sua eleição direta. Recuou em relação a estas duas propostas, que fazem parte do programa do Governo, e apresenta apenas a proposta de lei quadro.
Os partidos da direita, que manifestaram discordância com a eleição das Áreas Metropolitanas, o que terá levado o Governo a recuar nesse objetivo, consideram que colocar os municípios no centro do processo de descentralização é o essencial
A atribuição de novas competências a autarquias e entidades intermunicipais será feita posteriormente, por decreto lei, sem intervenção direta do Parlamento, a não ser que seja requerida por algum grupo parlamentar a apreciação parlamentar dos decretos lei aprovados em Conselho de Ministros.
Os partidos da direita, que manifestaram discordância com a eleição das Áreas Metropolitanas, o que terá levado o Governo a recuar nesse objetivo, consideram que colocar os municípios no centro do processo de descentralização é o essencial.
No preâmbulo da proposta de lei, o Governo entende que os municípios são “a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade”, o que se compagina com o caminho do PSD, que já vinha do ex-ministro Miguel Relvas, de eliminar a criação das regiões administrativas do processo de descentralização.
O Governo PSD/CDS-PP, através do Decreto-Lei n.º 30/2015, tinha ensaiado um regime jurídico para delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, como projeto piloto. Já então, as Comunidades Intermunicipais (CIM), uma espécie de associação obrigatória de municípios, assumiam o papel de entidade intermunicipal em alternativa à regionalização democrática.
Governo retoma a “descentralização municipalizada”
O diploma do PSD/CDS permitia uma grande amplitude de delegação de competências nos municípios, de estabelecimentos de educação, à saúde e à cultura, que motivaram a preocupação e a oposição de setores afetados, tendo em conta especialmente a necessidade de assegurar a igualdade de acesso e de qualidade relativamente a esses serviços a nível nacional.
A proposta do Governo atual parece retomar o essencial daquela ideia de descentralização municipalizada, que tem vindo a sofrer críticas por parte da esquerda. Os projetos do Bloco e do PCP mantém a necessidade da regionalização no horizonte. Direita e Governo não fazem qualquer referência à regionalização.
O Bloco tem acrescentado a essas críticas, o facto de o Governo prever a atribuição de competências a entidades intermunicipais – as CIM – sem legitimidade democrática direta, tal como as CCDR. O projeto bloquista adianta que a descentralização só se justifica se “promover a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs”, pelo que só devem ser objeto de descentralização de competências “as autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) eleitas por sufrágio universal.”
