Em 30 de março de 2026, o Knesset israelita aprovou uma lei que impõe a pena de morte por enforcamento a prisioneiros e detidos palestinianos condenados por tribunais militares, a ser executada no prazo de noventa dias após a sentença. Isto não é apenas uma alteração jurídica. É uma mudança qualitativa na natureza da violência: de uma violência praticada no terreno para uma violência codificada e declarada abertamente.
A lei não regula a justiça; redefine-a para servir uma estrutura repugnante de opressão nacional dentro de um sistema de apartheid documentado jurídica e politicamente.
Para compreender esta mudança, a lei não pode ser vista de forma isolada do contexto que a produziu. Estamos perante um sistema integrado no qual a estrutura da ocupação se cruza com o capitalismo global, protegido por uma rede de apoio político ocidental, sendo os Estados Unidos o principal. Isto transforma o ato de matar em política, a discriminação em lei e o extermínio em procedimento administrativo.
A pena de morte, na sua essência, é uma expressão do fracasso do Estado, não da sua força. É a forma mais extrema de violência oficial, utilizada quando a autoridade é incapaz, ou não está disposta, a abordar as causas mais profundas da violência e do crime. Por princípio e do ponto de vista humanitário, oponho-me categoricamente à pena de morte em todos os lugares. É punitiva, desumana, irreversível e abre a porta ao assassinato de inocentes em nome da justiça.
No caso da Palestina, esta punição assume uma dimensão ainda mais brutal, sendo utilizada contra um povo submetido à ocupação, repressão, deslocamento e humilhação diária. Aqui, a pena de morte torna-se um instrumento político para eliminar a resistência, criminalizar a vítima e conceder ao carrasco o poder de decidir quem tem o direito de viver e quem deve morrer.
A Legalização do Assassinato e a Ascensão da Direita Colonialista Protegida Internacionalmente
Esta lei não surgiu no vazio. O atual governo israelita é o mais extremista e abertamente racista da história de Israel. É composto por forças colonialistas, religiosas e ultranacionalistas que defendem abertamente o deslocamento, o extermínio e a anexação. Este governo não atingiu este nível apenas devido à sua força interna, mas porque goza de uma proteção internacional extensiva. O apoio dos EUA, particularmente durante a era Trump, proporcionou a Israel uma cobertura sem precedentes e elevou a posição política do apoio implícito para o patrocínio aberto.
O que é novo nesta lei não é que Israel tenha começado a matar agora. Durante décadas, Israel levou a cabo assassinatos, execuções extrajudiciais e bombardeamentos coletivos contra palestinianos, tanto nos territórios ocupados como além deles. A novidade reside na transição de praticar o assassinato no terreno para codificá-lo legislativamente e incorporá-lo explicitamente na estrutura jurídica do Estado. O que era executado apenas pelas armas é agora também executado pela lei. Desta forma, o parlamento torna-se um parceiro direto na administração da morte.
Este desenvolvimento não pode ser separado da ascensão do movimento colonialista que se deslocou das margens da vida política israelita para o núcleo do Estado e das suas instituições. Os colonatos não são meramente comunidades residenciais. São um projeto colonial organizado, militarmente protegido e política e economicamente financiado, constituindo uma violação flagrante do direito internacional. O Tribunal Internacional de Justiça e numerosas resoluções das Nações Unidas afirmaram a ilegalidade da ocupação e dos colonatos. No entanto, o Ocidente continua a tratar Israel como um Estado normal, e muitos governos mantêm relações económicas e militares com Israel. É um duplo padrão gritante que expõe os limites do discurso dos direitos humanos quando confrontado com interesses estratégicos.
Apartheid Jurídico: Um Sistema Dual e Execuções sem Garantias
Neste contexto, a nova lei torna-se uma extensão natural de um sistema jurídico dual em que palestinianos e colonos estão sujeitos a regimes completamente diferentes. Os palestinianos são julgados perante tribunais militares que carecem dos padrões mais básicos de justiça. Enquanto isso, os colonos desfrutam de direito civil, proteções mais amplas e uma posição permanente de privilégio. Esta é a essência do apartheid: a divisão jurídica e política dos seres humanos com base nacional, concedendo a um grupo o direito à vida e à proteção enquanto priva outro das condições mais básicas de justiça.
O que é mais perigoso na nova lei é que não se limita a prescrever a execução, mas remove muitas das salvaguardas que poderiam obstruir a sua implementação. Uma decisão de um painel militar é suficiente, as vias de recurso são estreitadas e o juiz é colocado numa posição em que deve justificar por que não impõe a pena de morte.
Isto é uma inversão completa da própria ideia de justiça. O princípio já não é a proteção da vida, mas a facilitação da sua supressão. Nesse sistema, o tribunal não é um instrumento de justiça. O tribunal torna-se um componente administrativo dentro de uma maquinaria de repressão.
Descrever Israel como um sistema de apartheid já não é meramente uma caracterização política. Relatórios da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch, juntamente com pareceres jurídicos internacionais e resoluções da ONU, confirmaram que o que está a acontecer constitui uma estrutura de segregação racial e opressão sistemática. No terreno, isto manifesta-se na confiscação de terras, no muro de separação, no sistema de licenças, no cerco, no deslocamento e na discriminação em direitos, movimentação, habitação e vida quotidiana. A nova lei acrescenta mais uma camada: o controlo direto sobre o próprio direito palestiniano à vida.
Do Isolamento Internacional à Alternativa do Estado de Cidadania
Perante esta realidade, as condenações verbais não são suficientes. A experiência histórica da África do Sul ensina-nos que os regimes de apartheid não caem apenas através de apelos morais. Caem através do isolamento abrangente e da pressão política, económica, cultural e académica sustentada. O que é necessário hoje é o genuíno isolamento internacional de Israel. Isso deve incluir sanções, um embargo de armas, desinvestimento, boicote e o julgamento dos responsáveis por crimes perante tribunais internacionais.
Esta é uma obrigação política e moral para cada Estado e cada força que afirma defender o direito internacional e os direitos humanos.
Olhando mais adiante, não é suficiente revogar esta lei sem propor uma alternativa política radical. A alternativa que proponho é um Estado democrático e laico de cidadania. Um Estado no qual o nacionalismo e a religião são irrelevantes para o exercício do poder, e onde a plena igualdade é o fundamento, não o privilégio nacional ou religioso. Esta proposta baseia-se numa avaliação realista das experiências passadas que não conseguiram fornecer soluções. Todos os projetos de resolução baseados na divisão nacional até agora apenas reproduziram a crise em novas formas, ao mesmo tempo que consolidaram o desequilíbrio de poder a favor do Estado ocupante.
Um Estado de cidadania aqui significa desmantelar a estrutura baseada no privilégio nacional e religioso e reconstruir o Estado com base no ser humano individual, como cidadão com plenos direitos de acordo com as normas internacionais de direitos humanos. Significa que a lei é a mesma para todos, e que os direitos à terra, à vida, ao trabalho e à circulação não são determinados pela identidade.
Esta proposta também reconhece a realidade de que a solução de dois Estados, na sua forma comumente discutida, já não existe na prática no terreno. A extensa expansão dos colonatos fragmentou a Cisjordânia em cantões isolados. A presença de centenas de milhares de colonos e das suas infraestruturas tornou a ideia de um Estado palestiniano geograficamente contíguo apenas uma construção teórica em vez de uma possibilidade política realista.
Além disso, milhões de palestinianos dentro de Israel enfrentam discriminação institucional documentada, para a qual nenhuma solução baseada na divisão nacional oferece uma resposta justa ou viável. Além disso, a questão dos refugiados e o direito de retorno garantido juridicamente permanece excluída de qualquer resolução baseada na lógica de dois Estados, onde é tratada como um dossiê a adiar ou a contornar.
Em contraste, a proposta de um Estado de cidadania abre a possibilidade de abordar este direito dentro de um quadro jurídico e humano abrangente baseado na igualdade e não em maiorias demográficas. Isto não significa que o caminho para esta alternativa seja simples ou direto. A questão é complexa e entrelaçada, onde a história se cruza com a geografia e a identidade com a política.
A alternativa do Estado de cidadania, como horizonte emancipatório aberto, pode assumir múltiplas formas. Estas vão desde um Estado unitário descentralizado a arranjos federais ou outros, dependendo do que aqueles que vivem nesta terra acordem.
O discurso de esquerda e emancipatório requer uma crítica honesta mesmo nos momentos mais difíceis. A resistência à ocupação e à opressão nacional não nega a necessidade da crítica interna. A experiência palestiniana revelou crises profundas, desde a corrupção e a coordenação de segurança até ao autoritarismo religioso e ao domínio de partido único, e a divisão resultante enfraqueceu o projeto emancipatório.
Estas questões não constroem uma genuína alternativa emancipatória. Em vez disso, arriscam reproduzir padrões de repressão em diferentes formas à custa das pessoas e das suas vidas. A crítica aqui não é um enfraquecimento da causa; é uma condição para a reconstruir sobre bases progressistas.
Opor-se à Pena de Morte e à Discriminação Racial: Um Único Caminho
A luta para abolir a pena de morte, desmantelar o sistema israelita de opressão e discriminação nacional e isolar a aliança global que protege Israel não são batalhas separadas. São múltiplas expressões de uma única luta emancipatória que coloca cada ser humano, sem exceção, no centro do valor, dos direitos e da igualdade.
Neste contexto, a abolição da lei israelita da pena de morte aprovada em 30 de março de 2026 torna-se uma exigência urgente e imediata. É uma lei brutal e racista, um instrumento codificado de limpeza étnica, um crime de guerra e uma violação flagrante do direito internacional humanitário. Exigir a sua revogação é uma obrigação moral e jurídica para todas as forças de esquerda, progressistas e de direitos humanos, bem como para cada Estado que afirma respeitar o direito internacional e os direitos humanos. A exigência está ao lado da necessidade de garantir proteção para os prisioneiros palestinianos dentro do sistema israelita de repressão nacional.
Desmantelemos o sistema de discriminação racial em Israel e abolamos a própria pena de morte. Que a pena de morte se torne a última vítima irreversível, em todo o lado.
Rezgar Akrawi é um militante de esquerda independente, originário do Curdistão iraquiano, interessado na esquerda e na revolução tecnológica, e atua como especialista em desenvolvimento de sistemas e governança eletrónica.
