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Governo avança com propostas de combate à precariedade

Do pacote laboral apresentado pelo Governo em sede de concertação social constam as propostas consensualizadas no âmbito do grupo de trabalho com o Bloco, nomeadamente no que respeita às limitações aos contratos a prazo, reforço da capacidade de inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho e restrições ao recurso a trabalho temporário.
Foto de Paulete Matos.

O Governo apresenta esta sexta-feira, dia 23 de março, aos parceiros sociais um conjunto de propostas que visam “reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais, promover a negociação coletiva e reforçar os meios e instrumentos ao dispor das entidades públicas responsáveis pela regulação do mercado de trabalho”.

Dois anos depois de assinados os acordos com os partidos de esquerda, e um ano e meio depois de conhecido o relatório do Grupo de Trabalho com o Bloco de Esquerda, o executivo de António Costa vem anunciar a concretização de algumas das medidas que já tinha consensualizado com os bloquistas naquele âmbito: limitações aos contratos a prazo, reforço da capacidade de inspeção da Autoridade para as Condições de Trabalho e ainda, embora de forma por ora pouco definida, restrições ao recurso a trabalho temporário.

São ainda anunciados avanços nas medidas que constavam do programa de Governo - eliminação do banco de horas individual e a penalização das empresas com alta rotatividade de trabalhadores.

A proposta inclui matérias acordadas com o Bloco no que respeita à limitação aos contratos a prazo, em cinco dimensões concretas que foram objeto de negociação no referido Grupo de Trabalho.

Por um lado, é eliminada a possibilidade de contratar a termo para funções permanentes jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, terminando assim um estatuto laboral de segunda categoria reconhecido pela lei.

É ainda reduzida a possibilidade de contratar a termo sem fundamento no início de atividade ou de nova unidade económica, bem como é garantido o direito dos trabalhadores contratados a termo às devidas compensações quando o contrato caduca.

Por outro lado, é impedido que a contratação coletiva possa ampliar os fundamentos para a contratação a termo para além do que a lei define e é reduzida de três para dois anos a duração máxima dos contratos a termo. No que respeita a esta última matéria, a proposta do Bloco no Grupo de Trabalho retomava o limite máximo de um ano, aprovado pelo governo de António Guterres com o apoio da esquerda, mas não houve acordo.

A proposta do Governo inclui também a criação de uma taxa de rotatividade, por via de um agravamento, ainda a definir, da contribuição patronal para a Segurança Social.

Conforme frisou o deputado José Soeiro, “o Bloco de Esquerda bateu-se desde o início pela concretização deste compromisso que constava do programa do Governo, e congratula-se com o facto de, após prolongada indefinição, o Governo ter optado por este caminho, que exclui qualquer benefício às empresas em sede de TSU, tal como era exigido pelo Bloco”.

“Contudo, a eficácia desta medida no combate à excessiva rotatividade depende da definição concreta do seu desenho, pelo que “é preciso que a base de incidência e o valor concreto da taxa garantam o seu efeito dissuasor”, alertou o dirigente do Bloco, assinalando que “o Governo ainda não se compromete com um valor concreto”.

Do pacote laboral apresentado pelo executivo de António Costa aos parceiros sociais constam ainda matérias acordadas com o Bloco relativamente ao trabalho temporário. Neste caso, além de maior informação ao trabalhador sobre os fundamentos da contratação temporária - importante para combater o abusos e recursos ilegal a esta contratação -, o Governo comprometeu-se com o Bloco a reduzir o número de renovações admissíveis por lei, hoje sem limites. A proposta inclui essa intenção mas não concretiza o limite a introduzir. O Bloco propõe um máximo de 3 renovações para uma duração total máxima de 6 meses, a partir das quais o contrato seja convertido em permanente, com a empresa utilizadora.

A proposta do Governo reflete ainda uma terceira matéria negociada e consensualizada no Grupo de Trabalho com o Bloco de Esquerda: o reforço da ACT e a criação de um mecanismo automático de recrutamento de inspetores que mantenha o seu número total no cumprimento dos rácios de referência internacionais (OIT).

Segundo assinalou José Soeiro, “a concretização dessa medida é muito relevante, entre outras coisas, para assegurar a efetividade dos mecanismos de combate aos falsos recibos verdes resultantes da nova lei de reconhecimento dos contratos de trabalho”.

O executivo inclui ainda uma medida que reforça a proteção social dos trabalhadores desempregados mais pobres, reduzindo o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego. Mantém-se, todavia, o prazo de duração do subsídio, que “continua a desproteger os desempregados de longa duração”.

Segundo o dirigente do Bloco de Esquerda, “a proposta do Governo relativamente à contratação coletiva fica muito aquém do necessário”. Para os bloquistas, “a recuperação do equilíbrio na negociação coletiva implica o impedimento da caducidade unilateral das convenções coletivas, e não apenas a introdução de mecanismos de arbitragem”.

“A utilização indevida da caducidade é hoje, na prática, autorizada pela lei e não devia sê-lo”, defendeu José Soeiro.

De acordo com o deputado bloquista, “as propostas hoje apresentadas correspondem, genericamente, a compromissos que eram já conhecidos e que estavam inscritos quer no programa do Governo, quer no Relatório elaborado com o Bloco há um ano”.

“Trata-se agora de garantir que estas propostas se transformarão numa proposta de lei apresentada à Assembleia da República na presente sessão legislativa, para poderem ser apreciadas e votadas pelo Parlamento”, sendo que, para isso, “é necessário definir detalhadamente aspetos enunciados sem concretização”, como o valor da taxa de rotatividade e as limitações ao trabalho temporário, avançou José Soeiro.

O deputado do Bloco garantiu que o partido “vai bater-se para que esta concretização seja acordada no âmbito da maioria parlamentar e votada nos próximos meses”.

José Soeiro alertou, por fim, que “este conjunto de alterações deixam ainda por recuperar importantes elementos e direitos destruídos no período da troika”.

“Há outras matérias laborais que constituem, para o Bloco, prioridades para esta legislatura: reforço das indemnizações por despedimento e caducidade de contrato de trabalho, aumento da proteção dos trabalhadores por turnos; reconhecimento dos direitos laborais dos cuidadores informais”, rematou.

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