Esta segunda-feira foi assinado um acordo plurianual (2023-2026) para a valorização dos trabalhadores do Estado entre o Governo e os dois sindicatos associados à UGT, Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e a Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE).
Fora das negociações ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que reagiu ao acordo, salientando que este foi feito sem a chamar a participar, apesar de sempre se ter mostrado disponível.
Perante o leque de medidas apresentado, conclui que ficam “muito aquém da reposição do poder de compra perdido” e que mostram que “o Governo tem margem orçamental para evoluir em relação à proposta inicial, facto que sempre foi negado à mesa das negociações (...) Não o faz por opção”.
Que medidas estão no acordo?
O acordo assinado é constituído por oito medidas que podem ser agrupadas em quatro grandes grupos.
Primeiro, quanto à valorização das remunerações, há por um lado um aumento dos salários anuais até 2026 em 52 euros para vencimentos brutos mensais até 2.600 euros ou de 2% para superiores. Assim, até 2026 há um aumento mínimo de 208 euros para todos os trabalhadores. Por outro, a base remuneratória da Administração Pública passa dos atuais 705 euros, atual salário mínimo, para 761,58 euros.
Depois, o acordo prevê outras valorizações salariais para as três carreiras gerais da Administração pública - técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Para os técnicos superiores, há um aumento adicional de 52 euros (totalizando um aumento salarial de 104 euros). Este aplica-se a partir de janeiro e para os trabalhadores da 3.ª à 14.ª posição remuneratória. Os técnicos da 1º e 2ª posições já tiveram um aumento este ano.
Também os assistentes técnicos veem um aumento adicional de 52 euros, através da atribuição adicional de um nível da Tabela Remuneratória Única. Por fim, os assistentes operacionais têm uma diferenciação consoante a antiguidade de carreira. Para aqueles com mais de 15 anos de serviço na categoria terão um aumento de 52 euros, para os com mais de 30 anos o aumento será de 104 euros.
O acordo prevê também a revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Duas grandes medidas estão em causa: os pontos que sobraram e que se perderiam por força da subida nos níveis da carreira passam a ser contabilizados e a avaliação volta a ser feita anualmente em vez de dois em dois anos.
Por fim, o subsídio de refeição aumenta em 0,43 euros, de 4,77 euros para 5,20 euros, em 2023.
Qual o impacto que têm?
O acordo assinado está a ser vendido como uma “mudança de paradigma” por atualizar mais rapidamente os salários da função pública. Contudo, face à realidade de alta inflação, importa ter em consideração os detalhes.
Primeiro, as medidas gerais de valorização do salário anual representam uma atualização dos salários entre 2 e 8%, perfazendo uma média de 3,9%. Este aumento fica assim abaixo das estimativas do governo de uma inflação de 4% para 2023, e 7,4% para este ano.
As projeções do governo costumam ser bem mais otimistas do que o verificado na realidade. A última variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) anunciada pelo INE em agosto foi 9,1%.
Os aumentos são feitos a partir de janeiro do próximo ano, mas este ano os trabalhadores da função pública já perderam o equivalente a cerca de um mês de salário. Depois, uma grande fatia dos trabalhadores não é incluída nos aumentos adicionais. Apenas um em cada três funcionários terão aumentos superiores à estimativa (possivelmente por baixo) da inflação para 2023, ficando entre cerca de 7,4% e 10,7%.
No caso dos técnicos superiores, que recebem 104 euros a partir de janeiro, a subida salarial representa 7,3% para quem está na terceira posição e vai diminuindo até atingir os 3% para quem está no décimo quarto nível. Do universo total de 76 mil técnicos superiores, mais de 60 mil estão entre estes escalões.
Quanto ao subsídio de refeição, o acordado fica muito aquém do proposto pelos sindicatos - a FESAP propunha 6 euros e o STE 10.
O que foi acordado em Espanha com os sindicatos
Mais uma vez, a ação do Governo português no que respeita à proteção dos rendimentos contrasta com a do executivo do país vizinho, também liderado pelos socialistas e com a participação do Unidas Podemos.
Em Espanha, foi também assinado esta semana um acordo com os sindicatos da Função Pública, envolvendo a UGT e as Comisiones Obreras. O acordo inclui o compromisso de aumento salarial de 9,8% em três anos (2022-2024), revisto anualmente para acompanhar o valor da inflação e incluindo um aumento adicional de 0,5% vinculado ao crescimento nominal do PIB. E pela primeira vez haverá um aumento dos salários previstos no Orçamento, somando-se mais 1,5% aos 2% de aumentos que estavam no Orçamento para 2022. Este aumento é retroativo a janeiro e será pago numa única prestação até ao final do ano.
Outra medida apresentada como uma vitória para os sindicatos é a eliminação das limitações para que toda a administração pública negoceie a jornada de 35 horas semanais. Além de outras questões ligadas a progressões nas carreiras, são eliminados os cortes e a proibição da passagem à reforma parcial dos funcionários públicos.
