O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre pronunciou-se sobre as contradições entre as declarações prestadas pela ex-secretária de Estado e pelo presidente da Refer e o depoimento do ex-ministro do PS Mário Lino, no qual este nega, entre outros, ter sensibilizado a ex-secretária de Estado para os problemas de Manuel Godinho com a Refer, referindo-se a uma das empresas do empresário como “amiga do PS”. Carlos Alexandre defendeu que a versão de Ana Paula Vitorino e de Luís Pardal é a que “merece credibilidade e se apresenta como congruente com a prova dos autos”.
O juiz do TCIC decidiu ainda levar a julgamento todos os 36 arguidos do caso Face Oculta -34 pessoas individuais e duas empresas, sendo que esta decisão não é passível de recurso.
Entre os vários arguidos estão Armando Vara, ex-secretário de Estado e ex-ministro do PS, ex-administrador da CGD, vice-presidente do Millennium BCP, de onde suspendeu o seu mandato em consequência deste processo, e que é suspeito de três crimes de tráfico de influências, Manuel Godinho, empresário e dono de 11 empresas, acusado de um total de 60 crimes que envolvem associação criminosa, corrupção activa para ato ilícito, corrupção activa no sector privado, tráfico de influências, furto qualificado e burla qualificada, e José Penedos, presidente da REN, ex-secretário de Estado da Defesa e da Energia, ex-administrador da EDP e da Galp, que é suspeito de um crime de tráfico de influências.
O juiz Carlos Alexandre considerou plausíveis as acusações proferidas contra Armando Vara no sentido de o ex-ministro do PS ter aceite uma verba de Manuel Godinho que ascende a, pelo menos, 25 mil euros. Armando Vara terá adquirido um “extenso conjunto de contactos e relações pessoais”, decorrentes das suas “funções ministeriais, políticas e bancárias”, “capazes de lhe permitir influenciar e, eventualmente, determinar, o curso do processo decisório” nas empresas, esclareceu o juiz do TCIC.
No que respeita a José Penedos, o juiz Carlos Alexandre mostrou-se convicto da validade da informação que indica que Manuel Godinho lhe terá oferecido presentes de Natal num valor total de 5.600 euros, tendo o presidente da REN infringido “exigências de legalidade, objectividade, imparcialidade e independência que devem nortear o desempenho de funções públicas”.
No que respeita às escutas a conversas telefónicas entre José Sócrates e Armando Vara, Carlos Alexandre refere que “não há nenhuma decisão”.
