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EUA: Supremo limita poder federal para travar emissões poluentes

Depois das decisões sobre uso de armas e aborto, o órgão volta a decidir a favor do lado mais conservador da política norte-americana. A agência ambiental dos EUA fica limitada nos seus poderes de regulamentação para combater as alterações climáticas.
Central a carvão nos EUA. Foto de William Alden/Flickr.

O Supremo Tribunal dos EUA decidiu esta quinta-feira, por seis votos contra três, limitar a possibilidade de intervenção do governo federal em termos ambientais. O órgão, dominado pelos conservadores, decidiu a favor do estado da Virgínia Ocidental, um dos 19 estados liderados pelos republicanos que levaram a tribunal o Clean Power Plan, uma legislação do governo de Obama que nunca foi implementada, primeiro por ter sido bloqueada temporariamente por esta instituição, depois por ter sido enterrada por Trump, e que pretendia cortar emissões poluentes das centrais a carvão.

Se a legislação de Obama não passou do papel, a decisão do Supremo terá bem mais consequências porque implica diretamente restrições à atividade da Agência de Proteção Ambiental (EPA na sigla em inglês) dos EUA no que diz respeito à capacidade de impor reduções de emissão de gases com efeito de estufa. Esta agência passa a necessitar de autorização específica do Congresso antes de regulamentar algo que seja significativo porque, sintetizou o juiz John Roberts, agências do governo não podem aprovar regulamentos que sejam “transformacionais” para a economia.

Dada esta argumentação, a decisão poderá vir a ser estendida a outras agências, limitando o poder de intervenção estatal face às empresas. Em perigo poderão estar normas sobre poluição atmosférica, água, proteção dos consumidores, regulamentação bancária, de segurança no trabalho e sanitária. O princípio subjacente é a oposição conservadora ao “Estado regulador”.

Do lado da posição minoritária, a juíza Elena Kagan escreveu: “hoje, o Tribunal retira à EPA o poder que o Congresso lhe tinha dado para responder ao mais premente desafio ambiental do nosso tempo… Retira à EPA o poder necessário – e o poder que lhe tinha sido outorgado – para limitar as emissões de gases com efeito de estufa”. Para ela, apesar de poderem estabelecer uma “direção geral”, os congressistas “sabem que não sabem o suficiente para regulamentar de forma sensível um assunto”. Por isso, “têm de se apoiar, como todos nós nos apoiamos nas nossas vidas diárias, em pessoas com maior perícia e experiência. Estas pessoas fazem parte das agências”

Esta decisão do Supremo Tribunal norte-americano enquadra-se numa série de decisões ultra-conservadoras como o fim da proteção do acesso ao aborto ou o fortalecer da proteção para o uso de armas. E, neste caso, para além de uma visão do Estado, o conteúdo da decisão não é alheio ao facto de os Republicanos continuarem a ter força no Congresso para vetar legislação. E as sondagens indicam que podem ficar ainda em melhor situação depois de 8 de novembro, data das eleições em que se renova um terço do Senado e toda a Câmara dos Representantes.

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