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O juiz Theodore McKee, do Tribunal de Apelo da Filadélfia, Estados Unidos, derrubou uma lei que puniria pessoas que fizessem negócios com imigrantes indocumentados. Segundo o juiz, cabe ao governo federal tratar de imigração.
O tribunal decidiu assim que uma cidade não pode punir empregadores que contratam imigrantes indocumentados e proprietários que lhes alugam imóveis.
A decisão derruba uma lei adoptada há quatro anos pela cidade de Hazleton, que acabou por inspirar o estado do Arizona e outras localidades a tomarem medidas similares.
“A Constituição não autoriza estados e cidades a interferirem nas leis federais de imigração”, disse Omar Jadwat, advogado da União Americana das Liberdades Civis (ACLU) que luta pelos direitos dos imigrantes.
A decisão do juiz McKee ainda não é a final. Em Dezembro, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos decide, num caso do Arizona, se um estado pode retirar as licenças de funcionamento de empresas que contratam imigrantes indocumentados, tendo conhecimento dessa situação.
