As notícias sobre quem são os grandes financiadores dos partidos em Portugal só são possíveis porque a lei em vigor obriga à identificação nas contas partidárias. Quando apresentam as suas contas anuais ou das campanhas eleitorais, os recibos contêm a identificação do autor do donativo, seja dos militantes ou dos não militantes, cujo limite máximo é este ano de 13.425 euros anuais de contributo para o partido ou de 32.227 euros caso se trate de um donativo para campanha eleitoral.
Mas após as notícias que divulgaram nomes e apelidos de grandes fortunas e empresários a entregar milhares de euros ao Chega, o partido passou a recusar-se a identificar os doadores, invocando junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que os bancos se recusavam a identificá-los por causa do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A CNN Portugal noticiou esta terça-feira que aquela entidade pediu um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), cujos membros são maioritariamente indicados pelos Governos central e regionais e pela Assembleia da República. A CADA defendeu que a consulta das listas de doadores devem passar a ser feitas “mediante o prévio expurgo dos dados pessoais que identifiquem ou tornem identificáveis os doadores dos apoios financeiros, podendo, quando for proporcional e útil, manter-se informação sem identificadores, diretos ou indiretos, como os valores individuais dos donativos sem identificação do respetivo titular”.
As mesmas notícias referem que a entidade das contas diz que além do Chega, também o PCP e o Bloco de Esquerda "levantaram o problema sobre a identificação dos doadores”. Em comunicado, o Bloco de Esquerda refuta “uma equiparação que não tem qualquer fundamento”, pois enquanto o Bloco suscitou junto da entidade “dúvidas legítimas sobre a articulação entre a lei do financiamento e o RGPD sem nunca deixar de cumprir o dever de prestar contas, o Chega invoca o RGPD para se recusar a identificar à própria ECFP a origem de donativos. Não é a mesma coisa, e o ramalhete que junta o Bloco a essa prática serve apenas para ocultar a diferença”, afirma o partido.
O Bloco refere ainda que não indicou qualquer membro para a CADA, a entidade que emitiu este parecer. E garante que “identifica e continuará a identificar à ECFP a origem de todos os seus donativos”.
“O escrutínio dos interesses económicos que possam influenciar a atividade política é uma condição essencial do funcionamento da democracia”, refere ainda o comunicado, salientando que as alterações à lei do financiamento para aumentar a transparência resultaram em grande parte de iniciativas do Bloco de Esquerda.
Ouvida pela notícia da CNN sobre a leitura da CADA, a ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Margarida Salema, diz que a própria legislação europeia, de onde decorre o RGPD, prevê a publicação na internet dos nomes de quem doe mais de 3.000 euros a partidos fundações europeias. E no plano nacional, a Constituição “aponta no sentido da transparência, não aponta no sentido da ocultação”, pelo que o Tribunal Constitucional tem sufragado a consulta das contas com identificação dos doadores.
