Empresa de vigilância Noite e Dia não está a cumprir a lei de transmissão de estabelecimento

Não é a primeira vez que uma empresa de vigilância ganha um concurso do Estado e depois se recusa a cumprir a lei (artigo 285 do Código de Trabalho). No ano passado, foi necessária uma forte luta contra um abuso semelhante no Ministério das Finanças, para que a lei fosse aplicada e os trabalhadores que tinham sido afastados regressassem aos seus postos de trabalho.

Agora no IGEFE/DGEEC do Ministério da Educação, a empresa que perdeu o concurso - Vigieexpert - enviou uma carta de transmissão de estabelecimento aos trabalhadores e informou-os que a Noite e Dia (ND), que ganhou o concurso, não quer cumprir a lei e aceitar os trabalhadores, que já ocupavam este posto de trabalho, argumentando que não reconhece a figura da transmissão de estabelecimento inscrita no artigo 285 do Código de Trabalho.

Grande vitória: vigilantes voltam a trabalhar no Ministério das Finanças

Esta terça-feira, 1 de março, dia em que a ND iniciou funções, a empresa não informou os vigilantes que já trabalhavam no Ministério da Educação, apareceu com a sua equipa e recusou entrada à trabalhadora que devia entrar ao serviço.

Segundo informação da página do Facebook Vigilância Privada, os vigilantes irão continuar a apresentar-se na instalação conforme a escala de serviço.

Estes trabalhadores devem continuar a apresentar-se no seu posto de trabalho, de acordo com a sua escala e, se forem impedidos de entrar, devem chamar as autoridades para que seja registada a ocorrência. Devem, além disso, contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho e o sindicato STAD.

De salientar que a empresa de vigilância Noite e Dia tem um historial de incumprimento da lei no que diz respeito à transmissão de estabelecimento. Em 2020, a ND ganhou o concurso para o Hospital Amadora Sintra e recusou integrar os trabalhadores (ver notícia do sindicato STAD: https://www.stad.pt/index.php/accao-e-luta/vigilancia/333-noite-e-dia-prosegur-noite-e-dia-prosegur-foi-um-grande-exito-a-concentracao-de-denuncia-e-protesto). Atualmente, estes trabalhadores ainda esperam para ir a tribunal.

Bloco questiona Governo

Em pergunta subscrita pela deputada Joana Mortágua e pelo deputado José Soeiro, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo, através do ministério da Educação, sobre o desrespeito pelas regras de transmissão de estabelecimento pela empresa contratada (Noite e Dia).

No documento, o Bloco pergunta se o ministério conhece a situação, que medidas pretende implementar para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e se o ministério da Educação “está disponível para a obrigar a Noite e Dia a cumprir de imediato a lei, nomeadamente em matéria de transmissão de estabelecimento, sob pena de rescisão do contrato?”

O grupo parlamentar sublinha que, tal como noutras situações, “denuncia os reiterados abusos laborais por parte de empresas do setor da vigilância privada” e frisa que cumpre ao Governo “assumir a sua responsabilidade no combate à precariedade, não permitindo que este seja mais um episódio da sistemática violação do regime jurídico da transmissão de estabelecimento por empresas que participam em concursos públicos”.