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“É essencial disponibilizar imóveis devolutos para arrendamento acessível”

Jornal Público avança que o governo quer usar imóveis devolutos para reforçar rendas acessíveis. Maria Manuel Rola lembra que o Bloco já apresentava esta solução quando os centros históricos se degradavam e lamenta que as políticas neoliberais tenham optado pelo abandono.
Foto de Paulete Matos.

O Público noticiou esta sexta-feira ter tido acesso ao decreto-lei do governo que irá regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há cerca de dois anos. O jornal diário avança que o governo quer usar imóveis devolutos para reforçar rendas acessíveis.

Reagindo a esta notícia, Maria Manuel Rola lembra que em Portugal há mais de 700 mil imóveis devolutos e que, apesar de existir “uma necessidade crónica de habitação”, mesmo assim não se disponibilizam esses edifícios para arrendamento.

A deputada considera que disponibilizar imóveis devolutos para arrendamento acessível é uma medida “essencial”.

“O Bloco já apresentava esta solução quando os centros históricos se degradavam e teria sido uma solução que teria evitado a decadência e o abandono direcionado por uma política pública que diversificava a economia e regulava o uso dos espaços das cidades, lembra Maria Manuel Rola.

Infelizmente, “as políticas neoliberais optaram pelo abandono. Os grandes proprietários e a banca pressionaram pela desvalorização do edificado. Ainda hoje essas são marcas da nossa cidade”, lamenta.

A deputada esclarece os contornos da proposta bloquista, que prevê que, quando os privados não consigam ou se recusem a reabilitar os imóveis, os municípios possam assumir a reabilitação e colocar os imóveis “em arrendamento realmente acessível para suprir as carências coletivas”.

“O edificado será devolvido assim que o que se gastou seja recuperado. É uma ideia simples que resolve diversos problemas, abandono e degradação do edificado e das cidades, resposta habitacional e a falta de capacidade de pequenos proprietários de reabilitação do seu património”, explica ainda Maria Manuel Rola.

Para a dirigente bloquista, “avançar com esta medida que a política de solos e a lei de bases permite é essencial”.

“Venha ela com capacidade de intervenção dos municípios mas também do estado central. No Porto esta é uma medida essencial, mas que terá de ter diversidade política para avançar, já que Rui Moreira nem o agravamento do IMI aplica. São escolhas como estas e a intervenção que temos tido nesta matéria que se fazem já em setembro”, assinala Maria Manuel Rola.

Sobre a proposta concreta do governo para garantir a utilização dos imóveis devolutos, a deputada referiu ao Esquerda.net que ainda não é conhecido em pormenor o diploma e que, dispondo apenas das informações avançadas pelo jornal Público, as opções do governo poderão levantar algumas preocupações. Maria Manuel Rola espera que o diploma não dê azo, de forma alguma, à especulação imobiliária e garante que o Bloco continuará totalmente comprometido na luta pelo direito à habitação.

O que estará previsto no decreto do Governo?

No sentido de disponibilizar imóveis devolutos para reforçar rendas acessíveis, o governo prevê que “os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção” na altura em que “se preparem para fazer a declaração com a classificação do imóvel como devoluto”. A ideia será os municípios apresentarem ao proprietário uma proposta de arrendamento, para depois o subarrendarem a preços acessíveis.

O Público explica ainda que o texto do diploma estipula que a renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível. E que, caso o imóvel necessite de obras de restauro ou conservação, o município pode substituir-se ao proprietário, fazendo coercivamente e depois exigir o ressarcimento destes custos ao proprietário.

O decreto-lei também reconhece o “dever objectivo” do Estado de encontrar uma solução alternativa às pessoas em situação de carência e prestar o apoio necessário a esses agregados. No texto citado, é definido que não pode ser considerada uma alternativa habitacional “aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência”. Bem como é determinado que existe “direito à escolha do lugar de residência”. No entanto, este direito está condicionado pelas condições de acesso, critérios de elegibilidade, definição de impedimentos e condicionalismos urbanísticos.

As entidades públicas deverão priorizar o encaminhamento desses agregados para uma resposta habitacional permanente dentro do parque habitacional público existente. Caso tal não seja possível, os municípios terão de sinalizar essa situação nas suas Estratégias Locais de Habitação e arranjar uma solução transitória, preferencialmente “através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”.

O diploma também define os critérios que possibilitam aos municípios, às regiões autónomas e ao estado central exercer o direito de preferência em todas as transações de imóveis, que “pode ser executado em zonas de pressão urbanística”.

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