Em 2006, a lei permitiu que os municípios apliquem uma taxa de uso do subsolo pelas empresas distribuidoras de gás natural.
Em Abril de 2009, o Governo aprovou uma resolução que permite que essas taxas sejam transferidas das empresas para os consumidores de gás de cada município, através das respectivas facturas.
A Deco considera que "a criação desta taxa lesa gravemente os direitos dos consumidores portugueses, por carecer da necessária transparência e correcta justificação económico-financeira" e salienta que é “imperiosa a rápida intervenção do governo”, nomeadamente através da abolição ou reformulação do seu regime legal.
A Deco diz que existe discriminação "entre cidadãos de um mesmo serviço público essencial, não em função dos consumos realizados, mas apenas da sorte ou azar geográfico ou da cor política do município onde se reside".
A associação de defesa dos consumidores diz que é caricato que a lei estipule que cada Assembleia Municipal estabeleça o valor da taxa de ocupação do subsolo, "permitindo assim que cada autarquia fixe, de forma livre e sem critério conhecido, quanto vai cobrar aos seus munícipes a título de taxa de ocupação do subsolo pelas redes de distribuição de gás natural".
Uma fonte da Associação Nacional de Municípios (ANMP), em declarações à agência Lusa, disse que "a ANMP considera que as empresas (distribuidoras de gás) não devem reflectir esse montante na factura aos consumidores. Devem ser as empresas a suportar esse custo".
Até agora as autarquias que decidiram aplicar a taxa de uso de subsolo são: Braga, Esposende, Fafe, Guimarães, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vizela, Lisboa, Sintra, Barreiro e Seixal.
A Deco realça ainda a grande discrepância existente entre diferentes concelhos, sublinhando que uns cobram “uma pequena fortuna”, existindo outros que não cobram taxa ou em que ela tem “um valor simbólico”.
A Lusa exemplifica com os concelhos de Sintra, Barreiro e Lisboa: um cliente doméstico com uma factura de 495 kilowatts num período de 55 dias pagará em Sintra 1,93 euros, em Lisboa 1,15 euros e no Barreiro 2,43 (mais do dobro do custo em Lisboa).
