Dizem-nos que o governo tem de respeitar os compromissos internacionais de Portugal e que por isso tem de continuar a aplicar um memorando que não foi aprovado, nem sequer discutido, na Assembleia da República. Que tem de pagar a dívida até ao último cêntimo, nem que o último cêntimo seja retirado a um subsídio desemprego, um medicamento ou uma pensão de reforma.
No entanto, os compromissos internacionais de Portugal são diversos e entre esses compromissos há alguns muito importantes que estão a ser violados em nome do cumprimento do memorando e do serviço da dívida. É o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966) que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de Outubro de 1978.
Nesse Pacto os Estados, entre os quais o Estado português, reconhecem o direito ao trabalho, à segurança social, «a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes», «o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir», o direito de toda a pessoa à educação.
Se Portugal também é signatário deste Pacto, por que razão dá prioridade ao Pacto que firmou com os credores?
Isso mesmo é o que pergunta Cephas Lumina, o perito independente das Nações Unidas sobre dívida e direitos humanos quando numa recente visita à Grécia afirmou: «A perspetiva de um número significativo de Gregos poder gozar de um nível de vida adequado à luz dos critérios internacionais de direitos humanos foi comprometida pelas condições de resgate impostas à Grécia pelos seus credores internacionais.»
Isso mesmo é o que pergunta também a Amnistia Internacional quando afirma «a questão dos direitos humanos tem estado ausente das respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise».
A irracional insistência na austeridade, justificada pela obrigação de servir a dívida, está a comprometer a mais importante das obrigações do Estado – garantir os Direitos Humanos.
