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Crato quer favorecer ensino privado à custa dos contribuintes

A Federação Nacional dos Professores não aceita a proposta de revisão do regime jurídico do Ensino Particular e Cooperativo, que prevê alargar o financiamento público ao acesso às escolas privadas onde exista oferta pública, abrindo as portas ao cheque-ensino. "É uma situação vergonhosa e lesiva dos contribuintes", alerta a Fenprof.
Seguindo a receita da troika, Nuno Crato prossegue o desmantelamento da Escola Pública a todo o vapor. Foto Miguel A. Lopes

A proposta do Governo diz que passa a ser competência do Estado “apoiar, no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros”, ao mesmo tempo que deixa de estar previsto que só se justifica esse apoio em zonas carenciadas de oferta pública. 

"O que aqui está claramente referido é que o Estado passará a pagar às famílias, com o dinheiro dos impostos dos contribuintes, a tão propalada liberdade de escolha de escola, independentemente de esta ser pública ou privada", afirmou a Fenprof em comunicado. A proposta do Governo pode introduzir o cheque-ensino para fomentar o negócio das escolas privadas até ao 12º ano. Sob a capa ideológica da "liberdade de escolha", a Fenprof entende que na prática o novo regime destina-se a diminuir os recursos para a escola pública, comprometendo a sua qualidade. 

Para os professores, não é inocente que um protocolo recentemente celebrado entre o Ministério da Educação e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo indique que o número de turmas com contrato de associação no próximo ano letivo se mantenha inalterado, "enquanto, por outro lado, o Ministério impôs às escolas públicas uma redução abrupta do número de turmas e cursos, provocando a criação de milhares de horários-zero nas escolas públicas".

Contratos de associação: falta transparência, sobram favorecimentos

A intenção de Nuno Crato com a nova proposta, diz a Fenprof, é executar as prioridades do Governo: "o favorecimento do ensino privado, com a consequente fragilização e enfraquecimento da escola pública; a submissão a interesses privados de empresários da educação que não querem perder parte dos privilégios e elevados lucros que, ao longo de muitos anos, garantiram, à custa do erário público".

"Esta é uma situação vergonhosa e claramente lesiva do interesse público e dos contribuintes", acusa a Fenprof, que apela ao combate contra esta "questão ideológica de fundo" do ministro Nuno Crato e do restante executivo. Os professores dizem que a Constituição prevê que "o erário público não deve pagar serviços privados de Educação senão quando o Estado não estiver em condições de os garantir" e exigem explicações ao Governo sobre a razão de continuar a manter contratos de associação em zonas cobertas pela rede pública, mesmo nos casos em que as escolas públicas "estão longe de terem esgotado a sua capacidade máxima de acolhimento de alunos".

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