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FMI propõe esvaziar as funções sociais do Estado

O Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe reduzir a despesa pública mediante um esvaziamento ainda mais drástico das funções sociais do Estado.
Foto de Paulete Matos.

O relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) que, graças à tradução colaborativa promovida pelo blogue Aventar já se encontra disponível em português, propõe cortes drásticos na Função Pública, nas pensões, nas transferências sociais, na Educação e na Saúde.

No documento, a equipa do Departamento de Assuntos Orçamentais do FMI, que contou com a colaboração quer da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, como dos Ministros e/ ou Secretários de Estado de todos os 11 ministérios portugueses, tendo, inclusive, baseado a sua proposta final nas instruções do governo do PSD/CDS-PP, sublinha que “a meta de redução de despesa do governo só pode ser atingida se forem focados os itens principais do orçamento, em especial a massa salarial e as despesas com pensões”.

 “Parece impossível alcançar os objetivos de redução de despesa do governo sem alterações nestas duas áreas e deve ser dada prioridade a reformas relevantes com elas relacionadas”, frisam ainda os técnicos do Fundo, que identificam o “sobre emprego” como “um problema no sector da educação, das forças de segurança e de trabalhadores com pouca experiência formal, enquanto o elevado pagamento de horas extraordinárias (a médicos) é uma preocupação no sector da saúde”.

Despedimentos massivos na Função Pública

Para a Função Pública, o FMI propõe uma redução dos salários de 3 a 7% e uma diminuição do pagamento de suplementos remuneratórios entre 20 a 30%, bem como maiores restrições ao pagamento de horas extraordinárias, que devem passar a ser pagas através de um prémio fixo de desde 15% por hora suplementar.

Paralelamente à diminuição das remunerações, o Fundo quer ver aumentar o horário de trabalho, passando o mesmo para 40h semanais.

Para o FMI, a contenção de despesa do Estado deve ainda passar, no que respeita à Função Pública, por uma redução de pessoal de 10 a 20%, afectando entre 60.000 a 120.000 trabalhadores. Este redimensionamento deve resultar de saídas voluntárias e despedimentos no âmbito do Quadro de Mobilidade Especial (QME).

De modo a facilitar o despedimento de professores e a promover a sua passagem para o sector privado, é proposta no relatório uma maior utilização do QME, bem como a revisão da sua duração máxima (limitando-a até dois anos), e a obrigatoriedade de participação em ações de formação.

O FMI prevê a introdução de um sistema on-line de exames nacionais para determinar quais os trabalhadores da Função Pública a integrar o QME.

No que respeita ao rácio de substituição na Função Pública, o Fundo chega mesmo a propor um sistema de 1:5 (como na Grécia) ou uma suspensão temporária por completo (como na Espanha).

Reduzir as pensões e aumentar a idade da reforma

Reduzir em 15% as pensões acima da pensão mínima e impor uma redução adicional de cerca de 20% aos reformados da CGA são algumas das propostas avançadas pelo FMI, tal como o é a imposição de tecto máximo para todas as pensões de cerca de 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

No relatório “Repensar o Estado” é ainda avançada a possibilidade de se condicionar o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas ao crescimento do PIB, havendo apenas lugar ao pagamento destas parcelas quando se registar um crescimento mínimo do PIB de 3%.

O FMI também propõe aumentar a idade da reforma dos 65 para os 66 anos e aplicar o fator de sustentabilidade à pensão mínima e aos outros benefícios não-contributivos.

O documento menciona ainda a revisão das pensões mínimas, por forma a "reduzir os incentivos adversos à participação no mercado de trabalho", fazendo o seu valor depender no número de anos de contribuições.

A uniformização da fórmula de cálculo e regras de atribuição das pensões para todos os trabalhadores, a fusão do Regime Contributivo Geral e da Caixa Geral de Aposentações e a aplicação de um ajustamento de “sustentabilidade” aos pensionistas que se traduziria, por exemplo, na implementação de uma redução imediata de cerca de 4% no valor das pensões baseada no aumento da expectativa de vida entre 2000 e 2007 são outras das propostas enumeradas no relatório.

Diminuir o subsídio de desemprego e retirar o bono de família a milhares de beneficiários

No capítulo dedicado aos “benefícios fiscais extra pensões”, o FMI identifica como opções de reforma limitar a duração do subsídio de desemprego para 10 meses, determinando que, a partir desse tempo, os desempregados passam a receber apenas um benefício fixo de montante igual ao subsídio social de desemprego, equivalente a 320 euros por mês.

É ainda colocada em cima da mesa a possibilidade de eliminar o abono de família atribuído ao grupo de beneficiários do terceiro escalão de rendimentos, que abrange 280.000 crianças e jovens, e deixar de reconhecer o direito a esta prestação aos jovens com idades compreendidas entre os 19 e os 24 anos.

O FMI também prevê eliminar o subsídio por morte, impor um limite nos benefícios sociais totais ou individuais e aumentar a fiscalização do rendimento social de inserção (RSI).

Atentado contra a Escola Pública

A par da redução de 14 mil professores e funcionários administrativos por via de reformas, rescisões e da não renovação de contratos, é prevista, no sector da Educação, a passagem para o regime de mobilidade especial forçada de 30 mil a 50 mil docentes considerados excedentários, com perda de 50% do valor do seu salário.

Além desta opção, o FMI pondera ainda reduzir o papel do Estado na Educação, mediante a entrega da gestão de escolas estatais a entidades privadas. Neste contexto, é proposto um novo modelo de financiamento das escolas públicas, calculado por aluno, o aumento do horário de aulas para 60 minutos assim como dar autonomia às escolas para contratar professores.

Aumentar as taxas de estudantes para o ensino superior é outra das opções de reforma do FMI.

Condicionar o acesso à saúde

Para a Saúde, o governo propõe o aumento das taxas moderadoras e a restrição do regime de isenções.

No rol de propostas apresentadas pelo FMI para o sector da Saúde incluem-se ainda, entre outras medidas, a limitação do recurso a horas extraordinárias, a ampliação do papel do setor privado nos benefícios de saúde, incluindo a área de prestação de cuidados de saúde e seguros, e a plena integração no SNS dos diversos subsistemas de saúde.

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